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Direito do Consumidor 2.0

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📋 Lista Completa de Materiais

840 materiais

001Ação Revisional de Empréstimo Consignado por juros abusivos acima da média do Banco Central

002Ação Revisional de Empréstimo Consignado por Custo Efetivo Total (CET) elevado

003Ação Revisional de Empréstimo Consignado por capitalização de juros (anatocismo)

004Ação Revisional de Empréstimo Consignado fraudulento (não contratado)

005Ação Revisional de Empréstimo Consignado com renovação automática não autorizada

006Ação Revisional de Empréstimo Consignado com descontos acima de 35% da margem consignável

007Ação Revisional de Empréstimo Consignado por portabilidade fraudulenta

008Ação Revisional de Cartão de Crédito Consignado (RMC) com cobrança de juros rotativos abusivos gerando dívida infinita

009Ação Revisional de Empréstimo Consignado com valor liberado menor do que o contratado

010Ação Revisional de Empréstimo Consignado por cobrança de tarifas ilegais (TAC, TEC, cadastro, avaliação)

011Ação Revisional de Empréstimo Consignado com seguro prestamista não solicitado ou venda casada

012Embargos à Execução de Empréstimo Consignado com alegação de juros abusivos e capitalização

013Ação de Consignação em Pagamento de Empréstimo Consignado com recálculo por juros abusivos

014Ação Revisional de Financiamento de Veículo por juros abusivos acima da média do mercado

015Ação Revisional de Financiamento de Veículo por cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro

016Ação Revisional de Financiamento de Veículo por venda casada de seguro prestamista

017Ação Revisional de Financiamento de Veículo por venda casada de seguro de garantia mecânica

018Ação Revisional de Financiamento de Veículo por capitalização de juros mensal (anatocismo)

019Ação Revisional de Financiamento de Veículo por CET (Custo Efetivo Total) abusivo

020Ação Revisional de Financiamento de Veículo por cobrança de capitalização parcela premiável (título de capitalização)

021Ação Revisional de Financiamento de Veículo com cobrança antecipada de VRG (Valor Residual Garantido)

022Ação Revisional de Financiamento de Veículo por IOF abusivo calculado sobre valor maior que o financiado

023Embargos à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com pedido de revisão contratual por juros e tarifas abusivas

024Ação Anulatória de Venda de Veículo Retomado por preço vil

025Ação Revisional de Financiamento de Veículo por repactuação abusiva durante pandemia

026Ação Revisional de Financiamento Imobiliário (SFH) por capitalização de juros

027Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por aplicação abusiva de INCC após entrega do imóvel

028Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por cobrança de Taxa SATI (Assessoria Técnico-Imobiliária)

029Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por cobrança indevida de comissão de corretagem

030Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por cobrança de seguro habitacional abusivo

031Ação Revisional de Financiamento Imobiliário com conversão de Sistema Price para SAC

032Ação Revisional de Financiamento Imobiliário por aplicação de INCC durante atraso de obra

033Ação Revisional de Financiamento Imobiliário (Minha Casa Minha Vida) por descumprimento contratual da construtora

034Ação de Consignação em Pagamento de Financiamento Imobiliário com depósito do valor incontroverso e pedido de revisão

035Ação de Substituição de Devedor em Financiamento Imobiliário (contrato de gaveta)

036Ação Revisional de Cheque Especial por juros abusivos acima de 300% ao ano

037Ação Revisional de Cheque Especial por utilização automática sem autorização expressa

038Ação Revisional de Cheque Especial por capitalização de juros

039Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida de Cheque Especial por cobrança de tarifa sobre limite não utilizado

040Ação Revisional de Cheque Especial com pedido de recálculo pela média de juros do Banco Central

041Ação de Consignação em Pagamento referente a Cheque Especial com depósito do principal corrigido

042Ação Revisional de Cartão de Crédito por juros rotativos abusivos (acima de 400% ao ano)

043Ação Revisional de Cartão de Crédito por capitalização de juros no rotativo

044Ação Revisional de Cartão de Crédito por CET abusivo

045Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida de Cartão de Crédito não solicitado

046Ação Revisional de Cartão de Crédito por cobrança de anuidade após cancelamento

047Ação Revisional de Cartão de Crédito Consignado (RMC) com pagamento mínimo gerando dívida infinita

048Ação de Consignação em Pagamento de dívida de Cartão de Crédito com recálculo por juros abusivos

049Embargos à Execução de dívida de Cartão de Crédito com alegação de anatocismo e juros extorsivos

050Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por juros abusivos acima da média do Banco Central

051Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por capitalização mensal de juros

052Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por cobrança de tarifas ilegais (TAC, TEC)

053Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por CET elevado

054Ação Revisional de Empréstimo Pessoal por venda casada de seguro prestamista

055Ação Revisional de Empréstimo Pessoal não contratado para cobertura de dívida em conta

056Ação de Consignação em Pagamento de Empréstimo Pessoal com depósito do valor recalculado

057Embargos à Execução de Empréstimo Pessoal com pedido de expurgo de juros capitalizados

058Ação Revisional de FIES por aplicação de TR (Taxa Referencial) como índice de correção

059Ação Revisional de FIES por cobrança de juros abusivos durante carência

060Ação Revisional de FIES por capitalização de juros

061Ação Revisional de FIES por cobrança de seguro prestamista não contratado

062Ação de Consignação em Pagamento de FIES com recálculo do saldo devedor

063Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado por juros abusivos

064Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado por descontos acima do limite legal de 30% do salário

065Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado fraudulento

066Ação Revisional de Empréstimo Consignado Privado por venda casada de seguros

067Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por juros abusivos acima da média de mercado

068Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por capitalização de juros mensal

069Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por cobrança de tarifas abusivas (TAC, TEC, cadastro, análise)

070Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por CET (Custo Efetivo Total) abusivo

071Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por venda casada de seguro empresarial

072Ação Revisional de Empréstimo Capital de Giro PJ por cobrança de IOF sobre valor maior que o liberado

073Ação Revisional de Conta Garantida PJ por juros abusivos e capitalização

074Ação Revisional de Linha de Crédito Rotativo PJ por spread bancário excessivo

075Embargos à Execução de Título de Crédito (duplicata/nota promissória) vinculado a empréstimo PJ com juros abusivos

076Ação Declaratória de Nulidade de Cédula de Crédito Bancário Empresarial por onerosidade excessiva

077Ação Revisional de Desconto de Duplicatas por taxa de desconto abusiva

078Ação Revisional de Antecipação de Recebíveis (maquininha de cartão) por taxa abusiva

079Ação Revisional de Custeio Agrícola por juros acima do limite fixado pelo CMN

080Ação Revisional de Financiamento para Investimento Rural por capitalização de juros

081Ação Revisional de Crédito Rural (Pronaf, Pronamp) por cobrança de encargos irregulares

082Ação Revisional de Cédula de Produto Rural (CPR) por deságio excessivo

083Ação Revisional de Financiamento de Máquinas Agrícolas por juros abusivos e tarifas ilegais

084Ação Revisional de Crédito Rural por aplicação indevida de TR como índice de correção

085Ação Revisional de Financiamento Rural por venda casada de seguro agrícola

086Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Vencimento Antecipado em Cédula Rural por inadimplemento parcial

087Embargos à Execução de Cédula de Crédito Rural com alegação de juros capitalizados e spread abusivo

088Ação Revisional de Crédito Rural Securitizado por onerosidade excessiva após securitização

089Ação de Consignação em Pagamento de Crédito Rural com depósito do valor recalculado sem juros abusivos

090Ação Anulatória de Penhora sobre safra futura por venda de produção a preço vil

091Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Manutenção de Conta Corrente para aposentados/pensionistas

092Ação de Repetição de Indébito de "Pacote de Serviços" não utilizados

093Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Cadastro (TAC) em contratos bancários

094Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)

095Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifas por serviços essenciais gratuitos

096Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas em conta inativa

097Ação de Repetição de Indébito de tarifas de extrato, saldo, segunda via de cartão

098Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifa "Pacote Mais Digital" não contratado

099Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas em conta salário (vedação legal)

100Ação Declaratória de Nulidade de conversão de conta salário em conta corrente sem autorização

101Ação de Repetição de Indébito de tarifas de manutenção em conta salário

102Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas em conta poupança (vedação legal)

103Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifa de manutenção de poupança

104Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Avaliação de Bem em financiamento de veículo

105Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Registro de Contrato em financiamento

106Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Vistoria em financiamento imobiliário

107Ação de Repetição de Indébito de Tarifa de Emissão de Boleto bancário

108Ação de Repetição de Indébito de tarifas abusivas em conta corrente PJ

109Ação Declaratória de Inexigibilidade de "pacote empresarial" não utilizado

110Ação de Repetição de Indébito de tarifas por DOC/TED PJ acima do limite da Resolução CMN

111Ação de Indenização por PIX fraudulento (golpe do falso funcionário do banco)

112Ação de Restituição por PIX não autorizado (invasão de conta)

113Ação de Indenização por PIX realizado sob coação (golpe do sequestro/falso sequestro)

114Ação de Restituição por PIX agendado fraudulentamente

115Ação de Indenização por golpe do PIX errado (QR Code falso)

116Ação de Indenização por clonagem de cartão de crédito

117Ação de Indenização por clonagem de cartão de débito com saques fraudulentos

118Ação de Restituição por compras não reconhecidas em cartão após furto/roubo

119Ação de Indenização por golpe de troca de cartão (motoboy, falso funcionário)

120Ação de Restituição por uso fraudulento de cartão contactless

121Ação de Indenização por compras internacionais não autorizadas em cartão

122Ação de Indenização por saques não reconhecidos em caixa eletrônico

123Ação de Restituição por transferências fraudulentas (TED/DOC não autorizados)

124Ação de Indenização por invasão de conta via internet banking

125Ação de Restituição por golpe de engenharia social (falsa central de atendimento)

126Ação de Indenização por abertura de conta fraudulenta em nome da vítima

127Ação de Restituição por bloqueio indevido de valores após recebimento de PIX/TED suspeito

128Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por empréstimo consignado fraudulento

129Ação de Indenização por empréstimo pessoal fraudulento contraído em nome da vítima

130Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo por portabilidade fraudulenta

131Ação de Indenização por renovação fraudulenta de empréstimo consignado

132Ação Declaratória de Inexigibilidade de empréstimo com pagamento antecipado (golpe do empréstimo fácil)

133Ação de Indenização por golpe do boleto fraudulento

134Ação de Restituição por golpe do WhatsApp (clonagem pedindo dinheiro)

135Ação de Indenização por golpe do falso investimento

136Ação de Restituição por golpe do link falso (phishing)

137Ação de Indenização por golpe da falsa central de atendimento

138Ação de Restituição por golpe do leilão falso

139Ação de Indenização por golpe da tarefa (aplicativo de tarefas remuneradas)

140Ação de Restituição por golpe do falso suporte técnico

141Ação de Indenização por golpe do falso romance (namoro online)

142Ação de Restituição por golpe do falso emprego

143Ação de Indenização por golpe do falso sequestro

144Ação de Restituição por golpe do falso prêmio

145Ação de Indenização por golpe do SMS (mensagem falsa do banco)

146Ação de Indenização por negativação sem notificação prévia

147Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito

148Ação de Indenização por manutenção de negativação após pagamento da dívida

149Ação Declaratória de Inexigibilidade

150Ação de Indenização por negativação em duplicidade (mesmo débito em vários órgãos)

151Ação de Obrigação de Fazer

152Ação de Indenização por negativação decorrente de fraude/identidade falsa

153Ação de Indenização por inscrição indevida no SCR/Registrato do Banco Central sem notificação

154Ação Declaratória de Inexigibilidade

155Ação de Indenização por manutenção no SCR após quitação de dívida

156Ação Declaratória de Inexigibilidade

157Ação de Obrigação de Fazer

158Ação de Indenização por inscrição no SCR decorrente de empréstimo fraudulento

159Ação de Indenização por redução indevida de score de crédito (Serasa Score/Boa Vista)

160Ação Declaratória

161Ação de Indenização por venda de dados pessoais para formação de score sem autorização

162Ação de Indenização por negativação mesmo com inscrição preexistente (Súmula 385 STJ não se aplica se outras também indevidas)

163Ação de Indenização por negativação decorrente de dívida de terceiro (homônimo)

164Ação de Indenização por negativação por dívida de pessoa jurídica em nome de sócio pessoa física

165Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por empréstimo consignado não contratado

166Ação de Indenização por empréstimo consignado fraudulento com responsabilidade solidária entre banco e correspondente bancário

167Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo consignado assinado por procuração falsa

168Ação de Tutela Antecipada Antecedente para cessação imediata de descontos de empréstimo consignado fraudulento

169Ação Declaratória de Inexigibilidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) não contratada

170Ação de Repetição de Indébito de descontos de RMC transformada em cartão de crédito consignado

171Ação Revisional de Cartão RMC com cobrança de juros rotativos gerando dívida infinita

172Ação de Indenização por portabilidade fraudulenta de empréstimo consignado (golpe da portabilidade)

173Ação Declaratória de Nulidade de portabilidade não autorizada

174Ação Declaratória de Nulidade de renovação automática de empréstimo consignado

175Ação de Indenização por refinanciamento não solicitado ("mata-mata")

176Ação de Obrigação de Fazer para readequação de descontos consignados acima de 35% (ou 40% com cartão)

177Ação Declaratória de Nulidade parcial de contratos que ultrapassam margem consignável

178Ação de Cobrança de diferença entre valor contratado e valor efetivamente liberado em empréstimo consignado

179Ação Revisional por retenção indevida de valores do empréstimo (descontos não informados)

180Ação Declaratória de Inexigibilidade

181Ação de Indenização por clonagem de cartão de crédito

182Ação de Restituição por compras após furto/roubo de cartão mesmo com aviso ao banco

183Ação Declaratória de Inexigibilidade de fatura com compras fraudulentas

184Ação de Indenização por uso fraudulento de dados do cartão (compras online não autorizadas)

185Ação Revisional de dívida de cartão de crédito por juros rotativos abusivos (acima de 400% ao ano)

186Ação Revisional de cartão de crédito por capitalização de juros

187Ação Revisional de parcelamento de fatura com juros abusivos

188Ação Declaratória de Inexigibilidade de anuidade de cartão não solicitado

189Ação de Indenização por envio de cartão sem solicitação com cobrança de anuidade

190Ação de Repetição de Indébito de anuidade cobrada após cancelamento do cartão

191Ação Declaratória de Inexigibilidade de anuidade de cartão bloqueado/não desbloqueado

192Ação de Indenização por cancelamento unilateral de cartão sem notificação

193Ação de Indenização por redução arbitrária de limite de crédito

194Ação de Indenização por compra cancelada pela operadora mas cobrada na fatura

195Ação de Restituição por falha em caixa eletrônico (não saída de dinheiro mas débito em conta)

196Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) com proposta de plano de pagamento para todas as dívidas

197Ação de Repactuação de Dívidas de pessoa física com múltiplos empréstimos consignados

198Ação de Repactuação de Dívidas com suspensão de descontos em conta corrente

199Ação de Obrigação de Fazer para limitação de descontos em benefício do INSS ao percentual de 35%

200Ação Declaratória de Ilegalidade de descontos acima de 40% (com cartão RMC) em aposentadoria

201Ação de Tutela Antecipada para suspensão imediata de descontos que comprometem 100% do benefício

202Ação de Obrigação de Fazer para limitação de descontos em salário ao percentual de 30%

203Ação Declaratória de Ilegalidade de descontos que comprometem integralidade do salário

204Ação de Repactuação de Dívidas de Servidor Público com múltiplos consignados

205Ação de Repactuação de Dívidas de Militar com preservação do soldo mínimo

206Ação de Repactuação

207Ação de Obrigação de Fazer para encerramento de conta corrente

208Ação Declaratória de encerramento de conta com cessação de cobranças de tarifas

209Ação de Repetição de Indébito de tarifas cobradas após pedido de encerramento

210Ação Declaratória de Inexigibilidade de débitos posteriores ao encerramento

211Ação de Indenização por demora excessiva no encerramento de conta

212Ação de Indenização por ligações excessivas de cobrança (mais de 3 por dia)

213Ação de Indenização por ligações de cobrança em horário inadequado (madrugada, feriados)

214Ação de Indenização por ameaças durante cobrança telefônica

215Ação de Indenização por exposição vexatória durante cobrança

216Ação de Indenização por contato com familiares/empregador para cobrança de dívida

217Ação de Indenização por divulgação de dívida a terceiros

218Ação de Indenização por mensagens de cobrança via WhatsApp/SMS em excesso

219Ação de Indenização por envio de mensagens intimidadoras

220Ação de Indenização por cobrança insistente de dívida inexistente

221Ação Declaratória de Inexigibilidade por prescrição

222Ação de Indenização por atendimento discriminatório em agência bancária

223Ação de Indenização por constrangimento em agência (revista, acusação indevida)

224Ação de Indenização por bloqueio indevido de conta corrente

225Ação de Indenização por bloqueio de cartão sem justificativa

226Ação de Indenização por bloqueio de valores recebidos por PIX/TED

227Ação de Indenização por impossibilidade de realizar operações bancárias essenciais (pagamentos, transferências)

228Ação de Indenização por falha sistêmica que impediu acesso a recursos

229Ação de Indenização por encerramento unilateral de conta como retaliação ao ajuizamento de ação judicial

230Ação de Repetição de Indébito de seguro prestamista não contratado

231Ação Declaratória de Inexigibilidade de seguro de vida descontado em benefício previdenciário sem autorização

232Ação de Repetição de Indébito de seguro de garantia mecânica em financiamento (venda casada)

233Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por consórcio não contratado com descontos em conta

234Ação de Repetição de Indébito de descontos de associação não contratada

235Ação Declaratória de Inexigibilidade de título de capitalização não solicitado (capitalização parcela premiável)

236Ação de Restituição por TED/DOC realizado com número de conta errado

237Ação de Restituição por transferência equivocada não estornada pelo banco

238Ação de Restituição por depósito em conta errada

239Ação de Restituição por saques não autorizados em conta corrente

240Ação de Indenização por descontos indevidos em conta corrente

241Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por conta aberta fraudulentamente em nome da vítima

242Ação de Indenização por abertura de múltiplas contas sem autorização

243Ação de Restituição por bloqueio indevido de valores no PagSeguro

244Ação de Indenização por transferências indevidas da conta PagSeguro

245Ação de Restituição por retenção de valores de vendas em maquininha de cartão

246Ação Revisional por aplicação de INCC após entrega do imóvel

247Ação de Isenção de INCC durante período de atraso na obra

248Ação Declaratória de Inaplicabilidade de INCC em parcelas pagas antes da conclusão da obra

249Ação Revisional de cláusula contratual abusiva que prevê INCC sem limitação temporal

250Ação de Indenização por atraso na entrega de imóvel

251Ação Revisional

252Ação Declaratória de Nulidade de cláusula de tolerância de 180 dias para entrega

253Ação Revisional de correção monetária abusiva (IGP-M)

254Ação Revisional de financiamento Minha Casa Minha Vida por descumprimento de condições do programa

255Ação de Cobrança de diferenças de poupança (Plano Verão)

256Ação de Cobrança de expurgos do Plano Collor I

257Ação de Cobrança de expurgos do Plano Collor II

258Ação de Cobrança de expurgos inflacionários não pagos no PIS/PASEP

259Ação Revisional de correção do FGTS por substituição da TR pelo índice da poupança

260Ação de Restituição por investimento em criptomoeda não pago

261Ação de Rescisão Contratual por fraude na aquisição de Bitcoin (golpe da pirâmide)

262Contestação em Ação de Busca e Apreensão com alegação de pagamento das parcelas

263Embargos à Ação de Busca e Apreensão por vício no contrato (juros abusivos, tarifas ilegais)

264Contestação em Busca e Apreensão por purgação da mora

265Ação de Reconhecimento de Cessão de Direitos (contrato de gaveta) em financiamento imobiliário

266Ação Declaratória de Ilegalidade de aumento de parcela após contemplação em consórcio

267Ação de Indenização contra Serasa/Boa Vista por venda de dados pessoais sem autorização

268Ação de Indenização por disponibilização e comercialização de dados de consumidores

269Ação de Restituição por não recebimento de maquininha de cartão paga

270Ação de Indenização por retenção de valores vendidos via maquininha

271Ação Revisional de antecipação de recebíveis por taxa abusiva

272Ação de Cobrança de saldo de conta em participação

273Ação Declaratória de Nulidade de renegociação de financiamento na pandemia que aumentou dívida

274Ação de Obrigação de Fazer por recusa de portabilidade de empréstimo consignado

275Ação de Indenização por demora proposital no processo de portabilidade

276Ação Declaratória de Nulidade de cláusula que impede portabilidade

277Ação de Indenização por cobrança de tarifa para transferência de portabilidade

278Ação de Obrigação de Fazer por portabilidade parcial negada indevidamente

279Ação de Obrigação de Fazer por recusa de portabilidade de financiamento imobiliário

280Ação de Indenização por cobrança de taxa para portabilidade de financiamento

281Ação por dificultação artificial do processo de portabilidade imobiliária

282Ação de Obrigação de Fazer por bloqueio indevido de portabilidade de financiamento de veículo

283Ação de Indenização por recusa de portabilidade com taxa menor

284Ação Revisional de dívida de crédito rotativo por juros superiores a 15% ao mês

285Ação Declaratória de Inexigibilidade de saldo devedor formado exclusivamente por juros rotativos

286Ação Revisional por transformação automática de dívida em crédito rotativo sem autorização

287Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida formada por uso de limite pré-aprovado não solicitado

288Ação de Indenização por concessão de limite e cobrança de juros sem autorização expressa

289Ação de Indenização por redução abrupta de limite de crédito causando constrangimento

290Ação de Obrigação de Fazer para restabelecimento de limite reduzido arbitrariamente

291Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por morte do segurado

292Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por invalidez permanente

293Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por desemprego involuntário

294Ação de Obrigação de Fazer por recusa indevida de sinistro de seguro prestamista

295Ação Revisional por venda casada de seguro prestamista

296Ação de Repetição de Indébito de seguro prestamista com cobertura duplicada

297Ação de Repetição de Indébito de seguro de vida descontado sem autorização em benefício previdenciário

298Ação Declaratória de Inexigibilidade de seguro de vida vinculado a conta corrente não contratado

299Ação Revisional por cobrança abusiva de seguro habitacional obrigatório

300Ação de Cobrança contra seguradora por recusa de cobertura de sinistro habitacional

301Ação de Repetição de Indébito de seguro de garantia mecânica (venda casada em financiamento)

302Ação de Obrigação de Fazer por recusa de cobertura de garantia mecânica

303Contestação em Busca e Apreensão por falta de notificação extrajudicial válida

304Contestação em Busca e Apreensão por quitação integral do débito antes da propositura da ação

305Embargos à Ação de Busca e Apreensão por revisão contratual (juros abusivos, tarifas ilegais, capitalização)

306Contestação em Busca e Apreensão por pagamento parcial e abusividade na cobrança

307Embargos por vício formal na notificação (endereço errado, ausência de AR)

308Contestação alegando purgação da mora nos 5 dias legais

309Embargos por cobrança de valores indevidos (seguros, tarifas) que inflaram a dívida

310Ação Anulatória de venda de veículo retomado por preço vil

311Ação de Prestação de Contas sobre venda de bem apreendido

312Ação de Indenização por venda antecipada do bem antes do trânsito em julgado

313Ação Anulatória de consolidação de propriedade em alienação fiduciária por ausência de leilão

314Ação Declaratória de Nulidade de consolidação sem regular notificação

315Ação de Indenização por devolução indevida de cheque com fundos suficientes (motivo 11/12)

316Ação de Indenização por devolução de cheque por divergência de assinatura injustificada

317Ação de Exclusão de nome do CCF por inclusão indevida

318Ação Declaratória de Inexigibilidade

319Ação de Obrigação de Fazer para exclusão do CCF após quitação do débito

320Ação de Indenização por recusa do banco em sustar cheque roubado/furtado

321Ação de Restituição por pagamento de cheque adulterado

322Ação de Indenização por demora excessiva na compensação de cheque depositado

323Ação Revisional de contrato de câmbio por taxa abusiva acima do spread normal

324Ação de Indenização por não cumprimento de contrato de câmbio

325Ação Revisional por aplicação de IOF abusivo em compras internacionais

326Ação de Indenização por cotação abusiva em conversão de moeda estrangeira

327Ação de Indenização por falha em transferência internacional (TED internacional/SWIFT)

328Ação de Restituição por cobrança de tarifas excessivas em remessa para exterior

329Ação de Indenização por venda inadequada de fundo de investimento (suitability)

330Ação de Restituição por aplicação em fundo de risco sem perfil adequado

331Ação de Indenização por informações falsas sobre rentabilidade de fundo

332Ação de Cobrança por não pagamento de CDB/RDB no vencimento

333Ação de Restituição por resgate antecipado com cobrança de penalidade abusiva

334Ação Revisional de VGBL/PGBL por cobrança de taxa de administração abusiva

335Ação de Indenização por venda inadequada de previdência privada (suitability)

336Ação de Cobrança de resgate de previdência privada não pago

337Ação de Indenização por execução de ordem de compra/venda sem autorização (home broker)

338Ação de Restituição por falha sistêmica que impediu venda de ações em momento oportuno

339Ação de Restituição por investimento em criptomoeda através de plataforma fraudulenta

340Ação de Rescisão Contratual por fraude em aquisição de Bitcoin (pirâmide financeira)

341Ação de Indenização por bloqueio de conta por operações com criptomoedas sem justificativa

342Ação de Repetição de Indébito por cobrança de tarifa de manutenção em conta salário (vedação legal - Resolução 3.402/06)

343Ação Declaratória de Inexigibilidade de tarifas por serviços essenciais em conta salário

344Ação de Repetição de Indébito de tarifa de transferência (TED/DOC) ilimitada em conta salário

345Ação Declaratória de Nulidade de conversão de conta salário em conta corrente sem autorização expressa

346Ação de Indenização por conversão automática com início de cobranças

347Ação de Indenização por condicionamento de abertura de conta salário a contratação de produtos (cartão, seguros)

348Ação Declaratória de Inexigibilidade de produtos vinculados a conta salário por venda casada

349Ação de Repetição de Indébito por descontos de empréstimos/seguros em conta salário sem autorização

350Ação de Obrigação de Fazer para cessação imediata de descontos indevidos em conta salário

351Ação de Restituição por bloqueio indevido de conta em fintech (Nubank, Inter, C6, Neon, PicPay)

352Ação de Indenização por encerramento unilateral de conta digital sem justificativa

353Ação de Restituição por falha em transferência via PIX em fintech

354Ação de Restituição por bloqueio de valores em carteira digital (PicPay, Mercado Pago, PagSeguro)

355Ação de Indenização por fraude em carteira digital com responsabilidade da plataforma

356Ação de Restituição por retenção indevida de valores de vendas em carteira digital

357Ação de Indenização por impossibilidade de contato/atendimento em banco digital

358Ação de Restituição por falha em investimento em banco digital

359Ação de Obrigação de Fazer por recusa de abertura de conta digital sem justificativa

360Ação de Indenização por golpe do PIX com QR Code fraudulento

361Ação de Restituição por PIX agendado fraudulentamente via invasão de app

362Ação de Indenização por PIX realizado sob ameaça (extorsão)

363Ação de Restituição por golpe do falso leilão com pagamento via PIX

364Ação de Restituição por PIX enviado para chave errada sem possibilidade de estorno

365Ação de Indenização por demora excessiva em estorno de PIX não reconhecido

366Ação de Restituição por falha no mecanismo de devolução de PIX

367Ação de Obrigação de Fazer por bloqueio indevido de chaves PIX

368Ação de Indenização por bloqueio de recebimento via PIX sem justificativa

369Ação de Obrigação de Fazer por redução arbitrária de limite PIX

370Ação Declaratória de Abusividade de limite PIX excessivamente baixo

371Ação Revisional de microcrédito produtivo orientado por juros acima do limite legal

372Ação de Indenização por cobrança vexatória em microcrédito comunitário

373Ação Revisional de CDC (financiamento em loja) por juros abusivos

374Ação Revisional de CDC por venda casada de seguro

375Ação Revisional de CDC por capitalização de juros

376Ação Revisional de antecipação de 13º por juros abusivos

377Ação Revisional de antecipação de 13º por renovação automática não autorizada

378Ação Revisional de antecipação de restituição de IR por taxa abusiva

379Ação de Restituição por não repasse integral da restituição de IR antecipada

380Ação Revisional de empréstimo para negativados por juros extorsivos

381Ação de Indenização por empréstimo fraudulento destinado a negativados

382Ação Revisional de contrato de penhor (casa de penhores) por juros abusivos

383Ação Anulatória de venda de bem empenhado por preço vil

384Ação Revisional de empréstimo com garantia de imóvel por juros acima da média

385Ação Revisional de home equity por capitalização de juros

386Ação Anulatória de execução hipotecária por venda do imóvel a preço vil

387Ação Revisional de empréstimo com garantia de veículo por juros abusivos

388Ação de Obrigação de Fazer por recusa de liberação de veículo após quitação

389Embargos à Execução de Nota Promissória vinculada a contrato bancário com juros abusivos

390Ação Anulatória de Nota Promissória em branco preenchida abusivamente

391Exceção de Pré-Executividade em execução de nota promissória prescrita

392Embargos à Execução de Nota Promissória por cobrança de juros capitalizados

393Embargos à Execução de Duplicata por falta de aceite e comprovação de entrega de mercadoria

394Ação Declaratória de Inexigibilidade de duplicata sem lastro (fria/simulada)

395Ação Anulatória de protesto de duplicata paga

396Sustação de Protesto de duplicata não aceita

397Embargos à Execução de Cédula de Crédito Bancário por juros abusivos e capitalização

398Ação Revisional de CCB por spread bancário excessivo

399Exceção de Pré-Executividade de CCB por excesso de execução (juros capitalizados)

400Embargos à Execução de Letra de Câmbio por vício de forma

401Ação Declaratória de Inexigibilidade de Letra de Câmbio prescrita

402Ação de Cancelamento de Protesto indevido

403Ação Declaratória de Inexigibilidade

404Ação de Sustação de Protesto

405Ação de Cancelamento de Protesto mantido após quitação do débito

406Ação de Obrigação de Fazer para baixa de protesto após pagamento

407Ação de Cancelamento de Protesto realizado sem notificação prévia válida

408Ação Declaratória de Nulidade de protesto por vício formal na intimação

409Ação Declaratória de Inexigibilidade

410Ação de Restituição de valores pagos em consórcio com devolução imediata (não contemplado desistente)

411Ação de Cobrança de diferença em devolução de consórcio por índice de correção inadequado

412Ação de Restituição de taxa de administração em consórcio cancelado

413Ação de Obrigação de Fazer por recusa de liberação de carta de crédito após contemplação

414Ação Declaratória de Ilegalidade de aumento de parcela após contemplação

415Ação de Indenização por demora excessiva na entrega de bem após contemplação

416Ação Revisional de consórcio por cobrança de taxa de administração abusiva

417Ação Declaratória de Nulidade de cláusula de perda de lance em consórcio

418Ação Declaratória de Nulidade de exclusão de consorciado por inadimplemento com devolução imediata de valores

419Ação de Reintegração ao grupo de consórcio após exclusão indevida

420Ação Revisional de leasing de veículo por juros abusivos

421Ação Revisional de leasing por cobrança antecipada de VRG

422Ação Declaratória de descaracterização de leasing para financiamento comum

423Embargos à Ação de Reintegração de Posse de veículo em leasing por revisão contratual

424Ação Revisional de leasing imobiliário por índice de correção abusivo

425Ação Revisional de leasing imobiliário por cobrança de tarifas ilegais

426Ação de Restituição de valores pagos em leasing após devolução do bem

427Ação de Cobrança de diferença após venda de bem devolvido em leasing

428Ação de Indenização por empréstimo fraudulento intermediado por correspondente bancário

429Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica por contrato falso intermediado por correspondente

430Ação de Repetição de Indébito por cobrança de valores indevidos por correspondente

431Ação de Indenização por venda casada de seguros por correspondente bancário

432Ação Declaratória de Nulidade de contratação de produtos por correspondente mediante coação

433Ação de Indenização por compartilhamento de dados via Open Banking sem consentimento

434Ação de Obrigação de Fazer para revogação de consentimento de compartilhamento não autorizado

435Ação de Indenização por uso comercial de dados compartilhados via Open Banking

436Ação Declaratória de Nulidade de consentimento obtido mediante vício

437Ação de Indenização por impossibilidade de acesso a internet banking em momento crítico

438Ação de Restituição por transação duplicada devido a falha em internet banking

439Ação de Indenização por falha em aplicativo que impediu pagamento de conta

440Ação de Restituição por erro em aplicativo que gerou transação não autorizada

441Ação de Indenização por invasão de aplicativo bancário com responsabilidade do banco por falha de segurança

442Ação de Restituição por transações fraudulentas após invasão de app

443Ação de Obrigação de Fazer para limitação de descontos consignados em folha de pagamento CLT a 30%

444Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo consignado privado fraudulento

445Ação de Indenização por falha em depósito de salário

446Ação de Restituição por depósito de salário em conta errada

447Ação de Repetição de Indébito de tarifas abusivas em conta PJ acima dos limites da Resolução CMN

448Ação de Indenização por bloqueio indevido de conta empresarial

449Ação de Restituição por retenção indevida de valores de vendas em maquininha (Stone, Cielo, Rede, PagSeguro)

450Ação Revisional de antecipação de recebíveis por taxa de desconto abusiva

451Ação de Indenização por cancelamento de vendas sem justificativa (chargeback indevido)

452Ação de Cobrança por não repasse de valores de vendas

453Ação Revisional de desconto de duplicatas por taxa abusiva

454Ação de Indenização por protesto de duplicata não paga pelo sacado

455Ação Revisional de operação de borderô por juros abusivos

456Ação de Cobrança de diferença em operação de borderô

457Ação Revisional de operação vendor por juros abusivos

458Ação Revisional de operação compror por spread excessivo

459Ação Revisional de contrato de fomento mercantil (factoring) por deságio abusivo

460Ação Declaratória de Inexigibilidade de direito de regresso em factoring

461Ação Revisional de operação de confirming por juros abusivos

462Ação de Indenização por empréstimo consignado fraudulento contra idoso vulnerável

463Ação Declaratória de Nulidade de múltiplos empréstimos consignados fraudulentos em aposentado

464Ação Declaratória de Inexigibilidade de cartão RMC não contratado por aposentado

465Ação Revisional de cartão RMC com juros rotativos transformando em dívida impagável

466Ação de Obrigação de Fazer para readequação de descontos que comprometem mais de 40% do benefício de aposentado

467Ação Declaratória de Ilegalidade de descontos que deixam aposentado sem mínimo existencial

468Ação Declaratória de Nulidade de empréstimo consignado em benefício assistencial BPC/LOAS (proibido por lei)

469Ação de Obrigação de Fazer para cessação de descontos em BPC

470Ação Declaratória de Prescrição de dívida bancária (mais de 5 anos)

471Exceção de Pré-Executividade em execução de dívida prescrita

472Ação Declaratória de Inexigibilidade por prescrição

473Ação de Indenização por cobrança judicial de dívida prescrita

474Ação de Obrigação de Não Fazer para cessação de cobrança de dívida prescrita

475Ação Declaratória

476Ação de Indenização por inscrição no SCR/Registrato de dívida prescrita

477Embargos à Execução de título executivo extrajudicial por excesso de execução (capitalização, juros abusivos)

478Embargos à Execução por nulidade de título executivo (vício formal)

479Embargos à Execução por pagamento/quitação do débito

480Embargos à Execução por prescrição da pretensão executiva

481Exceção de Pré-Executividade por ausência de liquidez/certeza do título

482Exceção de Pré-Executividade por prescrição (matéria de ordem pública)

483Exceção de Pré-Executividade por excesso de execução manifesto

484Impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução (recálculo de juros)

485Impugnação por pagamento/quitação após sentença

486Ação Civil Pública por cobrança generalizada de tarifa ilegal

487Ação Civil Pública por prática abusiva generalizada de empréstimo consignado fraudulento

488Ação Coletiva de Repetição de Indébito de tarifas ilegais cobradas de grupo de consumidores

489Ação Coletiva por negativação indevida em massa

490Tutela Antecipada Antecedente para cessação imediata de descontos em folha de empréstimo fraudulento

491Tutela Antecipada Antecedente para desbloqueio de conta corrente bloqueada indevidamente

492Tutela Antecipada Antecedente para exclusão de negativação indevida com conversão em ação principal

493Medida Cautelar de Sustação de Protesto

494Medida Cautelar de Arresto de valores para garantia de repetição de indébito

495Tutela de Urgência para suspensão de leilão de bem apreendido em busca e apreensão

496Tutela de Urgência para liberação de valores bloqueados em conta

497Ação de Indenização por vazamento de dados bancários (CPF, senhas, movimentações)

498Ação de Indenização por vazamento massivo de dados de clientes

499Ação de Indenização por uso de dados pessoais para oferta de produtos sem autorização

500Ação de Indenização por venda de dados cadastrais a terceiros sem consentimento

501Ação de Obrigação de Fazer para exclusão definitiva de dados pessoais (direito ao esquecimento)

502Ação de Obrigação de Fazer para retificação de dados incorretos em cadastro bancário

503Ação de Indenização por tratamento inadequado de dados sensíveis de saúde em contratação de seguro

504Ação Revisional por cobrança de IOF sobre valor maior que o efetivamente liberado

505Ação Declaratória de Ilegalidade de cobrança de IOF complementar

506Ação de Repetição de Indébito de IOF cobrado em operação isenta

507Ação de Restituição por retenção indevida de IR sobre investimentos

508Ação Declaratória de Isenção de IR sobre investimento

509Ação Declaratória de Nulidade de contrato bancário firmado por incapaz sem assistência

510Ação de Indenização por empréstimo fraudulento a pessoa sob curatela

511Ação Declaratória de Nulidade de contrato assinado por analfabeto sem leitura por terceiro

512Ação de Indenização por aproveitamento de vulnerabilidade de analfabeto

513Ação Declaratória de Nulidade de contrato com indígena sem observância de regras especiais

514Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial por valores pagos indevidamente em contratos bancários

515Impugnação de Crédito habilitado por banco em Recuperação Judicial por valores abusivos

516Habilitação de Crédito em Falência por repetição de indébito de tarifas bancárias

517Ação de Restituição em Falência de valores retidos indevidamente por banco

518Ação Declaratória de Nulidade de cláusula arbitral abusiva em contrato de adesão bancário

519Ação Anulatória de sentença arbitral por vício

520Homologação de Acordo em Mediação Bancária com revisão de contratos

521Ação de Execução de Acordo não cumprido em mediação bancária

522Ação de Obrigação de Fazer para desbloqueio de valores em conta de falecido para pagamento de despesas de funeral

523Alvará Judicial para levantamento de valores em conta de falecido (até 500 salários mínimos)

524Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida bancária de falecido contra herdeiros além das forças da herança

525Embargos à Execução movida contra espólio por dívida superior ao patrimônio deixado

526Ação de Cobrança de indenização de seguro prestamista por morte do devedor

527Ação de Obrigação de Fazer contra seguradora por recusa de pagamento de seguro prestamista após óbito

528Ação de Indenização por extravio de cartão bancário enviado por correspondência

529Ação de Indenização por não recebimento de notificação de negativação

530Ação de Indenização por envio de correspondência com dados bancários visíveis externamente

531Ação Revisional de contrato de empréstimo internacional por variação cambial abusiva

532Ação Declaratória de Nulidade de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de adesão

533Ação de Restituição por investimento offshore não rentabilizado

534Ação de Rescisão Contratual por fraude em investimento internacional

535Ação Revisional de PRONAMPE por descumprimento de condições do programa (juros acima do teto)

536Ação de Obrigação de Fazer por recusa indevida de concessão de PRONAMPE

537Ação Revisional de PRONAF por cobrança de juros acima do limite estabelecido

538Ação Declaratória de Nulidade de cláusulas abusivas em PRONAF

539Ação Revisional de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida por descumprimento de regras

540Ação de Obrigação de Fazer por recusa de renovação de crédito rural subsidiado

541Ação de Indenização por empréstimo fraudulento intermediado por lotérica

542Ação de Repetição de Indébito por cobrança de taxas extras por correspondente lotérico

543Ação de Indenização por encerramento sumário de conta digital sem justificativa (Nubank, Inter, C6, Neon)

544Ação de Restituição por bloqueio preventivo injustificado em fintech

545Ação de Indenização por impossibilidade de resolução de problema por ausência de atendimento presencial

546Ação de Restituição por chargeback indevido em plataforma de pagamento

547Ação de Indenização por encerramento de conta em plataforma de pagamento sem justificativa

548Ação de Restituição por bloqueio de saldo em carteira digital por suspeita não comprovada

549Ação de Indenização por inscrição indevida no Serasa sem notificação prévia (Súmula 359 STJ)

550Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito

551Ação de Indenização por manutenção de negativação no Serasa após pagamento/quitação

552Ação de Obrigação de Fazer

553Ação Declaratória

554Ação de Indenização por negativação no Serasa decorrente de fraude/identidade falsa

555Ação de Exclusão de negativação no Serasa por dívida de terceiro (homônimo)

556Ação Declaratória de Inexigibilidade

557Ação de Indenização por inscrição no SPC sem notificação prévia

558Ação Declaratória de Inexigibilidade

559Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de negativação no SPC mantida após quitação

560Ação de Indenização por negativação no SPC de dívida prescrita

561Ação Declaratória

562Ação de Indenização por inscrição indevida na Boa Vista sem prévia notificação

563Ação Declaratória de Inexigibilidade

564Ação de Obrigação de Fazer para retirada imediata de negativação na Boa Vista

565Ação de Indenização por manutenção indevida no cadastro da Boa Vista após pagamento

566Ação de Indenização por negativação da mesma dívida em Serasa, SPC e Boa Vista simultaneamente (duplicidade/triplicidade)

567Ação de Obrigação de Fazer

568Ação Declaratória de Prescrição

569Ação de Indenização por manutenção de dívida prescrita no SPC (mais de 5 anos)

570Ação Declaratória

571Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de todas as dívidas prescritas em todos os órgãos

572Ação de Indenização por oferta de negociação de dívida prescrita em Feirão Limpa Nome do Serasa

573Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida prescrita oferecida em Feirão Serasa

574Ação de Indenização por cobrança e oferta de acordo de dívida prescrita em campanha "Limpa Nome"

575Ação Declaratória

576Ação de Indenização por redução de score de crédito baseado em dívida prescrita exibida em Feirão

577Ação Coletiva contra Serasa por prática generalizada de incluir dívidas prescritas em Feirão Limpa Nome

578Ação de Indenização por venda de dados pessoais pelo Serasa sem autorização prévia

579Ação de Indenização por disponibilização, armazenamento e comercialização de dados pessoais de todos os brasileiros pelo Serasa

580Ação de Obrigação de Fazer para exclusão definitiva de dados pessoais da base comercial do Serasa

581Ação de Indenização por venda de dados cadastrais, CPF, endereço, telefone pelo Serasa a empresas de cobrança

582Ação Coletiva contra Serasa por comercialização massiva de dados sem consentimento dos titulares

583Ação de Indenização por inclusão automática de dados na base comercial do Serasa sem notificação ou consentimento

584Ação de Indenização por redução indevida de Serasa Score baseado em informações incorretas

585Ação Declaratória

586Ação de Indenização por formação de Score sem consentimento do titular dos dados

587Ação de Indenização por uso comercial de Score sem autorização para venda a terceiros

588Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de informações que impactam negativamente o Score sem fundamento

589Ação de Indenização por Score rebaixado artificialmente para forçar adesão a produtos do Serasa

590Ação de Indenização por redução indevida de Boa Vista Score

591Ação Declaratória

592Ação de Indenização por formação e comercialização de Score sem autorização

593Ação de Indenização por Score rebaixado no SPC sem justificativa

594Ação de Obrigação de Fazer para correção de Score do SPC

595Ação de Indenização por nota de crédito rebaixada no sistema Concentre

596Ação Declaratória

597Ação de Indenização por inclusão no Cadastro Positivo sem autorização prévia (antes da Lei 13.734/2018 que inverteu a lógica)

598Ação de Obrigação de Fazer para exclusão imediata do Cadastro Positivo

599Ação de Indenização por uso de dados do Cadastro Positivo para fins comerciais sem consentimento

600Ação de Indenização por manutenção de negativação no Serasa além do prazo de 5 anos

601Ação Declaratória

602Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de registro na Boa Vista mantido além de 5 anos

603Ação de Obrigação de Fazer para retificação de informações incorretas no Serasa (valor da dívida, credor, data)

604Ação de Indenização por manutenção de informações falsas no SPC mesmo após notificação de erro

605Ação Declaratória

606Ação de Indenização por inscrição no Serasa sem notificação prévia válida (endereço errado, ausência de AR)

607Ação Declaratória de nulidade de negativação no SPC por falta de notificação no endereço correto

608Ação de Indenização por negativação na Boa Vista sem comprovação de notificação prévia

609Ação de Indenização por negativação mesmo com inscrição preexistente quando as outras também são indevidas (não aplicação da Súmula 385 STJ)

610Ação Declaratória

611Ação de Indenização por inscrição indevida no SCR/Registrato do Banco Central sem notificação prévia

612Ação Declaratória de Inexigibilidade

613Ação de Obrigação de Fazer

614Ação de Indenização por inscrição no SCR sem qualquer relação comercial com o credor

615Ação Declaratória

616Ação Declaratória de Prescrição

617Ação de Indenização por manutenção de dívida prescrita no Registrato do Banco Central (Block List)

618Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de todas as dívidas prescritas registradas no SCR

619Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida bancária prescrita inscrita no SCR

620Ação de Indenização por inscrição de dívida com mais de 5 anos no Sistema de Informações de Crédito do BACEN

621Ação de Indenização por manutenção no SCR/Registrato após quitação da dívida

622Ação de Obrigação de Fazer para baixa imediata de negativação no Sistema de Informações de Crédito após pagamento

623Ação Declaratória

624Ação de Indenização por inclusão indevida no SCR causando recusa generalizada de crédito bancário (Block List)

625Ação de Indenização por impossibilidade de abertura de conta bancária devido a registro no SCR

626Ação de Indenização por recusa de financiamento devido a negativação indevida no Registrato

627Ação de Obrigação de Fazer para limpeza completa de CPF no SCR/Registrato (exclusão de todas as negativações indevidas/prescritas)

628Ação Declaratória de Inexigibilidade de múltiplas dívidas prescritas no SCR

629Ação de Indenização

630Ação de Indenização por manutenção de registro no SCR além do prazo de 5 anos

631Ação Declaratória

632Ação de Obrigação de Fazer para retificação de informações incorretas no SCR (valor, credor, natureza da operação)

633Ação de Indenização por manutenção de dados falsos no Registrato mesmo após notificação

634Ação de Indenização por inclusão em "lista negra" do Banco Central impedindo acesso ao sistema financeiro

635Ação Declaratória

636Ação de Obrigação de Fazer para retirada imediata da "lista de inadimplentes" do Banco Central

637Ação de Indenização por impossibilidade de exercer atividade empresarial devido a Block List do BACEN

638Ação de Indenização por múltiplas inscrições indevidas no SCR causando efeito cascata de negativas de crédito

639Ação de Obrigação de Fazer para exclusão em massa de inscrições prescritas/indevidas no Registrato

640Ação de Indenização por consultas excessivas e não autorizadas ao SCR por instituições financeiras

641Ação de Obrigação de Fazer para bloqueio de consultas não autorizadas ao Registrato

642Ação de Indenização contra banco e Banco Central por inscrição indevida no SCR

643Ação de Indenização contra credor que solicitou inscrição indevida no SCR

644Ação de Indenização por oferta de negociação de dívida prescrita registrada no SCR em Feirão Limpa Nome

645Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívidas prescritas oferecidas para acordo com inscrição no SCR

646Ação de Indenização por inscrição indevida no CADIN Estadual/Municipal

647Ação Declaratória de Inexigibilidade

648Ação de Obrigação de Fazer para exclusão do CADIN após pagamento do débito

649Ação de Indenização por inscrição em cadastro estadual de inadimplentes sem notificação prévia

650Ação Declaratória

651Ação Civil Pública contra Serasa por venda massiva de dados pessoais sem autorização

652Ação Civil Pública contra SPC por manutenção generalizada de dívidas prescritas em cadastro

653Ação Civil Pública contra Boa Vista por formação de Score sem consentimento dos titulares

654Ação Civil Pública contra instituições financeiras por inscrição massiva no SCR sem notificação prévia

655Ação Coletiva de Consumidores contra Serasa por comercialização de dados de grupo determinado

656Ação Coletiva contra órgãos de proteção ao crédito por inclusão de dívidas prescritas em Feirão Limpa Nome

657Tutela Antecipada Antecedente para exclusão imediata de negativação no Serasa antes de audiência de conciliação

658Tutela Antecipada Antecedente para retirada urgente de inscrição no SCR/Registrato do BACEN (Block List)

659Tutela Antecipada Antecedente para blindagem de CPF (exclusão de todas as negativações indevidas) em Serasa, SPC, Boa Vista e SCR

660Mandado de Segurança

661Mandado de Segurança

662Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento completo de todos os dados armazenados pelo Serasa

663Ação de Obrigação de Fazer para acesso a histórico completo de consultas ao SCR

664Ação de Obrigação de Fazer para correção de dados incorretos no Serasa

665Ação de Retificação de informações falsas no SPC

666Ação de Obrigação de Fazer para exclusão definitiva de todos os dados do Serasa (direito ao esquecimento)

667Ação de Exclusão de dados pessoais da base comercial do SPC

668Ação de Obrigação de Fazer para oposição ao tratamento de dados pelo Serasa para fins comerciais

669Ação de Oposição ao uso de dados para formação de Score sem consentimento

670Ação de Obrigação de Fazer para portabilidade de dados do Serasa para outro controlador

671Ação de Indenização por vazamento de dados pelo Serasa

672Ação de Indenização por vazamento massivo de CPFs e dados cadastrais pelo SPC

673Ação de Obrigação de Fazer para Blindagem Total de CPF (exclusão simultânea em Serasa, SPC, Boa Vista, SCR/Registrato)

674Ação Declaratória de Inexigibilidade de múltiplas dívidas prescritas

675Ação de Indenização

676Ação de Obrigação de Fazer para limpeza total de CPF (limpa nome integral) em todos os órgãos

677Ação de Obrigação de Fazer para Blindagem de CNPJ (exclusão em Serasa, SPC, Boa Vista, SCR Pessoa Jurídica)

678Ação Declaratória

679Ação de Indenização por negativação massiva de CNPJ impedindo atividade empresarial

680Ação de Obrigação de Fazer para monitoramento permanente de CPF após blindagem com retirada automática de novas inscrições indevidas

681Ação de Multa Diária (astreintes) para cumprimento de sentença de blindagem de CPF/CNPJ

682Ação de Obrigação de Fazer para Limpa Nome Total (exclusão em Serasa + SPC + Boa Vista + SCR + Protesto

683Ação Declaratória de Inexigibilidade de todas as dívidas prescritas

684Ação de Limpeza de Nome

685Ação de Limpa Nome exclusivamente no Serasa (múltiplas dívidas prescritas/indevidas)

686Ação de Limpa Nome exclusivamente no SPC

687Ação de Limpa Nome exclusivamente na Boa Vista

688Ação de Limpa Nome exclusivamente no SCR/Registrato (Block List)

689Ação de Limpa Nome

690Ação de Limpeza Total

691Ação de Indenização por inclusão de dívida prescrita em Feirão Limpa Nome Serasa

692Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívidas prescritas oferecidas em campanha Serasa Limpa Nome

693Ação de Obrigação de Não Fazer para impedir Serasa de oferecer acordos de dívidas prescritas em feirões

694Ação Coletiva contra Serasa por prática sistemática de oferecer dívidas prescritas em Feirões Limpa Nome

695Ação de Indenização por oferta de negociação de dívida prescrita em Feirão do SPC

696Ação Declaratória

697Ação de Indenização por oferta de acordo de dívida prescrita em Feirão Boa Vista

698Ação Declaratória de Inexigibilidade

699Ação de Indenização por redução artificial de Score para forçar adesão a Feirão Limpa Nome

700Ação Declaratória

701Ação de Indenização por envio massivo de mensagens/emails pressionando adesão a Feirão com dívidas prescritas

702Ação de Obrigação de Não Fazer para cessação de comunicações abusivas sobre Feirão Limpa Nome

703Ação de Exclusão de negativação de pessoa falecida mantida indevidamente no Serasa

704Ação de Obrigação de Fazer para exclusão de CPF de falecido do SCR/Registrato

705Ação de Indenização por negativação de menor de idade no Serasa (fraude/identidade falsa)

706Ação Declaratória de Nulidade de inscrição de menor no SCR

707Ação de Indenização por negativação de pessoa sob curatela no Serasa

708Ação Declaratória de Nulidade de inscrição no SCR de pessoa incapaz

709Contestação em Busca e Apreensão por notificação enviada para endereço desatualizado

710Contestação em Busca e Apreensão por notificação sem Aviso de Recebimento (AR)

711Contestação em Busca e Apreensão por notificação recebida por terceiro não autorizado

712Contestação em Busca e Apreensão por ausência de segunda tentativa de notificação

713Contestação em Busca e Apreensão por notificação por edital sem esgotamento de diligências

714Contestação em Busca e Apreensão por prazo insuficiente entre notificação e propositura da ação

715Contestação em Busca e Apreensão por notificação enviada apenas por e-mail ou WhatsApp (sem validade legal)

716Contestação em Busca e Apreensão por carta de notificação não especificar valor exato da dívida

717Contestação em Busca e Apreensão por pagamento integral do débito antes da propositura

718Contestação em Busca e Apreensão por pagamento de mais de 40% das parcelas

719Contestação em Busca e Apreensão por quitação antecipada com desconto não reconhecido pelo banco

720Contestação em Busca e Apreensão com comprovação de depósito judicial do valor devido

721Contestação em Busca e Apreensão por pagamento de parcelas vencidas durante o processo

722Contestação em Busca e Apreensão com pedido de purgação da mora nos 5 dias legais

723Contestação em Busca e Apreensão com depósito judicial para purgação da mora

724Contestação em Busca e Apreensão por impossibilidade de purgar a mora devido a valor abusivo cobrado

725Contestação em Busca e Apreensão com purgação da mora parcial e pedido de parcelamento do restante

726Contestação em Busca e Apreensão por negativa do banco em informar valor correto para purgação da mora

727Contestação em Busca e Apreensão com pedido de revisão por juros abusivos acima da média do mercado

728Contestação em Busca e Apreensão por capitalização de juros (anatocismo)

729Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de tarifas ilegais (TAC, TEC, registro, avaliação)

730Contestação em Busca e Apreensão por venda casada de seguro prestamista

731Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de seguro de garantia mecânica não contratado

732Contestação em Busca e Apreensão por IOF calculado sobre valor maior que o financiado

733Contestação em Busca e Apreensão por CET (Custo Efetivo Total) abusivo

734Contestação em Busca e Apreensão por cobrança antecipada de VRG (Valor Residual Garantido)

735Contestação em Busca e Apreensão por onerosidade excessiva do contrato

736Contestação em Busca e Apreensão por cláusulas abusivas no contrato de financiamento

737Contestação em Busca e Apreensão por contrato assinado em branco

738Contestação em Busca e Apreensão por ausência de assinatura do devedor no contrato

739Contestação em Busca e Apreensão por assinatura falsificada no contrato

740Contestação em Busca e Apreensão por contrato sem especificação clara dos encargos

741Contestação em Busca e Apreensão por falta de entrega de cópia do contrato ao devedor

742Contestação em Busca e Apreensão por ausência de registro do contrato no cartório

743Contestação em Busca e Apreensão por vício de consentimento (coação, erro, dolo)

744Contestação em Busca e Apreensão por contrato firmado por incapaz sem assistência

745Contestação em Busca e Apreensão por não entrega do veículo ao devedor

746Contestação em Busca e Apreensão por entrega de veículo com vícios ocultos

747Contestação em Busca e Apreensão por veículo entregue em desacordo com o contratado

748Contestação em Busca e Apreensão por banco não transferir documentação do veículo

749Contestação em Busca e Apreensão por não liberação do crédito integral prometido

750Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de valores não previstos em contrato

751Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de multa e juros acima do limite legal

752Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de honorários advocatícios contratuais abusivos

753Contestação em Busca e Apreensão por inclusão de despesas de rastreador/bloqueador não contratados

754Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de parcelas vincendas (não vencidas)

755Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de IPVA e licenciamento pagos pelo devedor

756Contestação em Busca e Apreensão por bem já restituído ao credor voluntariamente

757Contestação em Busca e Apreensão por veículo totalmente destruído (perda total)

758Contestação em Busca e Apreensão por veículo roubado/furtado antes da ação

759Contestação em Busca e Apreensão por veículo vendido a terceiro de boa-fé

760Contestação em Busca e Apreensão por veículo alienado judicialmente em outra ação

761Contestação em Busca e Apreensão por depreciação excessiva do bem avaliado

762Contestação em Busca e Apreensão por veículo utilizado como instrumento de trabalho (táxi, Uber, transporte)

763Contestação em Busca e Apreensão por incompetência territorial do juízo

764Contestação em Busca e Apreensão por ilegitimidade ativa (credor não é o proprietário do crédito)

765Contestação em Busca e Apreensão por ilegitimidade passiva (réu não é o devedor)

766Contestação em Busca e Apreensão por litispendência (outra ação idêntica em curso)

767Contestação em Busca e Apreensão por coisa julgada (questão já decidida anteriormente)

768Contestação em Busca e Apreensão por ausência de documentos indispensáveis (contrato, notificação)

769Contestação em Busca e Apreensão por petição inicial inepta

770Contestação em Busca e Apreensão por falta de interesse de agir

771Contestação em Busca e Apreensão por inadimplência decorrente da pandemia COVID-19

772Contestação em Busca e Apreensão por caso fortuito ou força maior que impediu pagamento

773Contestação em Busca e Apreensão por desemprego involuntário durante pandemia

774Contestação em Busca e Apreensão por doença grave do devedor impedindo pagamento

775Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por danos morais decorrentes de cobrança vexatória

776Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por repetição de indébito de tarifas ilegais pagas

777Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por danos materiais (desvalorização do veículo por uso do banco)

778Contestação em Busca e Apreensão com Reconvenção por lucros cessantes (impossibilidade de usar o veículo para trabalho)

779Contestação em Busca e Apreensão com Consignação em Pagamento do valor incontroverso

780Contestação em Busca e Apreensão com Consignação em Pagamento por recusa do credor em receber parcelas

781Contestação em Busca e Apreensão com Consignação em Pagamento por divergência no valor cobrado

782Embargos à Busca e Apreensão após apreensão liminar do bem por todos os fundamentos de contestação

783Embargos à Busca e Apreensão por vícios na liminar concedida

784Embargos à Busca e Apreensão com pedido de restituição imediata do bem apreendido

785Embargos à Busca e Apreensão por apreensão realizada sem mandado judicial

786Embargos à Busca e Apreensão por apreensão violenta ou com abuso de autoridade

787Embargos à Busca e Apreensão por apreensão de veículo quitado

788Embargos à Busca e Apreensão com depósito do valor integral da dívida

789Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por prescrição da dívida

790Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por ausência de título executivo válido

791Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por excesso manifesto na cobrança

792Exceção de Pré-Executividade em Busca e Apreensão por nulidade da notificação extrajudicial

793Contestação em Busca e Apreensão com Tutela Antecipada para suspensão da liminar de apreensão

794Contestação em Busca e Apreensão com Tutela de Urgência para manutenção da posse do bem até julgamento

795Contestação em Busca e Apreensão com Tutela de Urgência para depósito das parcelas vincendas

796Contestação em Busca e Apreensão com Tutela Antecipada para restituição do veículo mediante caução

797Contestação em Busca e Apreensão por ausência de registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito

798Contestação em Busca e Apreensão por transferência da propriedade fiduciária sem anuência do devedor

799Contestação em Busca e Apreensão por vencimento antecipado abusivo da dívida

800Contestação em Busca e Apreensão por inadimplência de parcela única em contrato de múltiplas parcelas (desproporcionalidade)

801Impugnação à Consolidação da Propriedade em favor do credor por ausência de leilão público

802Impugnação à Consolidação da Propriedade por avaliação do bem abaixo do valor de mercado

803Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade por vício processual

804Ação de Prestação de Contas após consolidação da propriedade

805Impugnação à Venda Extrajudicial do bem por falta de publicidade adequada

806Impugnação à Venda Extrajudicial por preço vil

807Ação Anulatória de Venda do bem apreendido antes do trânsito em julgado

808Ação de Cobrança de diferença entre valor da venda e saldo devedor

809Contestação em Ação de Reintegração de Posse (leasing) por descaracterização para compra e venda

810Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por cobrança antecipada de VRG

811Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por juros abusivos

812Embargos à Reintegração de Posse (leasing) por pagamento de mais de 40% do contrato

813Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por cláusulas abusivas

814Contestação em Busca e Apreensão movida contra espólio de devedor falecido

815Contestação em Busca e Apreensão contra herdeiro por dívida ultra vires hereditatis

816Contestação em Busca e Apreensão por veículo adquirido por pessoa jurídica em recuperação judicial

817Contestação em Busca e Apreensão contra avalista/fiador com benefício de ordem

818Contestação em Busca e Apreensão por impenhorabilidade do bem de família (veículo essencial à moradia itinerante)

819Contestação em Busca e Apreensão por veículo adaptado para pessoa com deficiência

820Contestação em Busca e Apreensão por financiamento rural em safra frustrada

821Contestação em Busca e Apreensão por prescrição da pretensão de retomada do bem (5 anos)

822Exceção de Pré-Executividade por prescrição intercorrente

823Contestação em Busca e Apreensão por renúncia tácita do credor ao direito de retomar o bem (inércia prolongada)

824Contestação em Busca e Apreensão por fraude do vendedor (hodômetro adulterado, veículo sinistrado oculto)

825Contestação em Busca e Apreensão por simulação contratual

826Contestação em Busca e Apreensão por má-fé do credor na cobrança

827Contestação em Busca e Apreensão por inclusão de cláusulas contratuais após assinatura

828Contestação em Busca e Apreensão por seguro do veículo pago mas não contratado

829Contestação em Busca e Apreensão com acionamento de seguro prestamista por desemprego/invalidez

830Contestação em Busca e Apreensão por sinistro coberto por seguro não reconhecido pelo banco

831Contestação em Busca e Apreensão de veículo adquirido por consórcio contemplado

832Contestação em Busca e Apreensão por cobrança indevida após contemplação de consórcio

833Medida Cautelar de Sustação de Busca e Apreensão

834Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas para comprovar pagamentos antes da Busca e Apreensão

835Tutela Cautelar Antecedente para impedir apreensão do veículo antes da propositura da ação principal

836Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão

837Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu purgação da mora

838Agravo de Instrumento contra decisão que consolidou propriedade em favor do credor

839Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu revisão contratual na busca e apreensão

840Recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente a busca e apreensão

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