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Kit
Telefonia

A coleção completa de ações sobre telefonia: contratação, limite, juros, tarifas, IOF, débito automático, repetição de indébito, negativação no SCR, superendividamento, defesa em execução, conta garantida empresarial — petições e ferramentas prontas para protocolo.

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📋 Lista Completa de Materiais

480 materiais

001Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de Cobrança Indevida de Plano de Telefonia

002Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Contrato de Telefonia Móvel

003Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida em Fatura de Telefonia

004Ação de Indenização por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes por Débito de Telefonia

005Ação Declaratória de Nulidade de Multa Contratual Abusiva em Contrato de Telefonia

006Ação de Restituição de Valores

007Ação de Indenização por Bloqueio Indevido de Linha Telefônica

008Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Serviço de Telefonia Suspenso Indevidamente

009Ação de Indenização por Suspensão Indevida de Serviço de Telefonia

010Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Plano de Telefonia

011Ação de Indenização por Fraude na Contratação de Plano de Telefonia

012Ação de Cancelamento de Contrato de Telefonia com Restituição de Valores

013Ação de Indenização por Cobrança após Cancelamento de Contrato de Telefonia

014Ação de Repetição de Indébito por Cobrança após Cancelamento de Serviço de Telefonia

015Ação de Obrigação de Fazer para Cancelamento de Contrato de Telefonia

016Ação de Indenização por Negativa de Cancelamento de Plano de Telefonia

017Ação de Obrigação de Fazer para Conclusão de Portabilidade Telefônica

018Ação de Indenização por Falha na Portabilidade de Linha Telefônica

019Ação Declaratória de Nulidade de Portabilidade Telefônica Não Autorizada

020Ação de Indenização por Portabilidade Telefônica sem Consentimento do Consumidor

021Ação de Obrigação de Fazer para Recuperação de Número Telefônico Indevidamente Cancelado

022Ação de Indenização por Perda Indevida de Número Telefônico

023Ação Declaratória de Inexistência de Débito

024Ação Revisional de Multa de Fidelidade Abusiva em Contrato de Telefonia

025Ação de Restituição de Multa de Fidelidade Cobrada Indevidamente

026Ação de Indenização por Cobrança em Duplicidade de Serviços de Telefonia

027Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Duplicada de Fatura Telefônica

028Ação Declaratória de Inexistência de Débito

029Ação de Indenização por Cobrança de Linha Telefônica Não Solicitada

030Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Linha Telefônica

031Ação de Indenização por Inclusão Indevida de Pacote de Dados em Plano de Telefonia

032Ação de Restituição de Valores

033Ação Declaratória de Nulidade de Seguro Vinculado a Contrato de Telefonia

034Ação de Repetição de Indébito por Venda Casada de Seguro em Contrato de Telefonia

035Ação de Indenização por Venda Casada em Contrato de Telefonia

036Ação Revisional de Contrato de Telefonia

037Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas em Contrato de Telefonia

038Ação de Indenização por Descumprimento de Oferta de Plano de Telefonia

039Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento de Oferta de Plano Telefônico

040Ação de Restituição de Valores

041Ação de Indenização por Redução Indevida de Franquia de Internet Móvel

042Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento da Franquia Contratada de Internet Móvel

043Ação de Indenização por Lentidão Excessiva de Internet Contratada com Operadora de Telefonia

044Ação de Obrigação de Fazer para Regularização de Serviço de Internet Prestado

045Ação de Indenização por Interrupções Reiteradas de Serviço de Telefonia

046Ação de Indenização por Falha na Prestação de Serviço de Telefonia Empresarial

047Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Serviço de Telefonia Contratado

048Ação de Indenização por Atraso na Instalação de Serviço de Telefonia

049Ação Declaratória de Inexistência de Débito decorrente de Telefonia Empresarial Não Contratada

050Ação de Indenização por Migração Indevida de Plano de Telefonia

051Ação Declaratória de Nulidade de Renovação Automática de Plano de Telefonia

052Ação de Restituição de Valores

053Ação de Indenização por Compartilhamento Indevido de Dados por Operadora de Telefonia

054Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Dados Pessoais Mantidos

055Ação de Indenização por Vazamento de Dados de Cliente de Operadora de Telefonia

056Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Serviço de SMS Premium em Linha Telefônica

057Ação de Repetição de Indébito por Cobrança de SMS Premium Não Contratado

058Ação de Indenização por Cobrança de Conteúdo Digital Não Contratado em Fatura Telefônica

059Ação Declaratória de Inexistência de Débito

060Ação de Restituição de Valores

061Ação de Indenização por Negativa Indevida de Portabilidade Telefônica

062Ação de Obrigação de Fazer para Desbloqueio Indevido de Chip Telefônico

063Ação de Indenização por Bloqueio Indevido de Chip Telefônico

064Ação Declaratória de Inexistência de Débito

065Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de Taxa de Habilitação Telefônica

066Ação de Indenização por Cobrança Indevida de Roaming Internacional

067Ação Declaratória de Inexistência de Débito

068Ação de Restituição de Valores

069Ação de Indenização por Cancelamento Unilateral de Contrato de Telefonia

070Ação de Obrigação de Fazer para Reativação de Contrato de Telefonia Cancelado Indevidamente

071Ação de Indenização por Inclusão Indevida em Cadastro de Fraude de Operadora de Telefonia

072Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Restrição Indevida em Cadastro Interno de Operadora de Telefonia

073Ação de Indenização por Bloqueio Indevido de Aparelho Celular por Registro Equivocado de Furto ou Roubo

074Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Registro Indevido de Furto ou Roubo de Aparelho Celular

075Ação de Indenização por Recusa de Desbloqueio de IMEI por Operadora de Telefonia

076Ação Declaratória de Inexistência de Débito

077Ação de Indenização por Utilização Fraudulenta de Dados para Contratação de Serviços de Telefonia

078Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Gravação de Contratação de Serviço de Telefonia

079Ação de Exibição de Documentos Relativos à Contratação de Serviços de Telefonia

080Ação de Produção Antecipada de Provas para Apuração de Fraude em Contrato de Telefonia

081Ação de Indenização por Falha na Ativação de eSIM por Operadora de Telefonia

082Ação de Obrigação de Fazer para Ativação de eSIM Contratado

083Ação de Indenização por Bloqueio Indevido de eSIM

084Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de eSIM entre Aparelhos

085Ação de Indenização por Clonagem de Linha Telefônica

086Ação de Indenização por Fraude decorrente de SIM Swap

087Ação de Obrigação de Fazer para Recuperação de Linha Telefônica Clonada

088Ação de Indenização por Falha de Segurança que Permitiu Invasão de Conta Telefônica

089Ação de Indenização por Interrupção Total de Rede de Telefonia

090Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Cobertura Contratada de Telefonia

091Ação de Indenização por Ausência de Sinal em Localidade Atendida pela Operadora

092Ação de Revisão de Contrato de Internet Banda Larga Vinculada à Operadora de Telefonia

093Ação de Indenização por Velocidade de Internet Inferior à Contratada

094Ação de Obrigação de Fazer para Adequação da Velocidade de Internet Contratada

095Ação de Restituição de Valores

096Ação de Indenização por Quedas Frequentes de Internet Residencial

097Ação de Obrigação de Fazer para Troca de Equipamentos Defeituosos Fornecidos pela Operadora

098Ação de Indenização por Defeito em Modem Fornecido por Operadora de Telefonia

099Ação de Restituição de Valores

100Ação Declaratória de Inexistência de Débito

101Ação de Indenização por Cobrança de Equipamento de Telefonia Já Devolvido

102Ação Declaratória de Quitação de Equipamento Vinculado a Contrato de Telefonia

103Ação de Obrigação de Fazer para Retirada de Cobrança de Equipamento Não Entregue pela Operadora de Telefonia

104Ação de Indenização por Negativa Indevida de Recebimento de Equipamento Devolvido à Operadora de Telefonia

105Ação de Restituição de Valores

106Ação de Indenização por Descumprimento de Prazo de Instalação de Internet Fibra Contratada com Operadora de Telefonia

107Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Internet Fibra Comercializada

108Ação de Indenização por Venda de Serviço de Internet Fibra Inviável Tecnica ou Operacionalmente

109Ação de Rescisão de Contrato de Internet Fibra por Descumprimento da Oferta da Operadora de Telefonia

110Ação de Restituição de Valores

111Ação de Indenização por Interrupção Reiterada de Serviço de Internet Fibra

112Ação de Obrigação de Fazer para Regularização de Serviço de Internet Fibra com Instabilidade Crônica

113Ação Revisional de Contrato de Internet Fibra Comercializado

114Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Fidelização em Contrato de Internet Fibra

115Ação de Restituição de Multa de Fidelidade Indevidamente Cobrada em Contrato de Internet Fibra

116Ação de Indenização por Cobrança de Velocidade de Internet Superior à Efetivamente Disponibilizada

117Ação de Obrigação de Fazer para Disponibilização da Velocidade Contratada de Internet

118Ação de Indenização por Interrupção de Serviço de Telefonia durante Home Office

119Ação de Indenização por Falha de Serviço de Telefonia que Impediu Atividade Profissional Remunerada

120Ação de Indenização por Falha de Serviço de Telefonia que Impediu Atividade Empresarial

121Ação de Indenização por Cobrança Indevida em Serviço de TV por Assinatura Vinculado à Operadora de Telefonia

122Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Contrato de TV

123Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida em Serviço de TV por Assinatura

124Ação de Indenização por Cobrança após Cancelamento de Serviço de TV por Assinatura

125Ação de Obrigação de Fazer para Cancelamento de Serviço de TV

126Ação de Indenização por Negativa de Cancelamento de Serviço de TV por Assinatura

127Ação de Restituição de Valores

128Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Pacotes Premium em Serviço de TV

129Ação de Indenização por Inclusão Indevida de Pacotes Premium em Serviço de TV por Assinatura

130Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Pacotes Não Contratados em Serviço de TV

131Ação de Indenização por Interrupção Indevida de Serviço de TV por Assinatura

132Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Serviço de TV

133Ação de Indenização por Deficiência na Prestação de Serviço de TV por Assinatura

134Ação de Rescisão de Contrato de TV por Assinatura por Descumprimento Contratual da Operadora de Telefonia

135Ação Declaratória de Inexistência de Débito

136Ação de Restituição de Valores

137Ação de Indenização por Negativação Indevida decorrente de Contrato de TV por Assinatura

138Ação de Indenização por Compartilhamento Indevido de Dados de Assinante de TV por Assinatura

139Ação de Indenização por Oferta Enganosa de Combo de Telefonia, Internet e TV por Assinatura

140Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento de Oferta de Combo de Telefonia, Internet e TV

141Ação de Rescisão de Combo de Telefonia, Internet e TV por Assinatura sem Cobrança de Multa

142Ação Declaratória de Nulidade de Multa de Fidelização em Combo de Telefonia, Internet e TV

143Ação de Restituição de Valores

144Ação de Indenização por Descumprimento de Oferta Publicitária de Combo de Telefonia

145Ação de Obrigação de Fazer para Disponibilização de Benefícios Prometidos em Campanha Publicitária de Operadora de Telefonia

146Ação de Indenização por Publicidade Enganosa de Plano de Telefonia Ilimitado

147Ação de Indenização por Publicidade Enganosa de Internet Ilimitada Comercializada por Operadora de Telefonia

148Ação Declaratória de Nulidade de Limitação Não Informada em Plano de Telefonia

149Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento Integral da Oferta de Plano de Telefonia

150Ação de Restituição de Valores

151Ação de Indenização por Telemarketing Abusivo Realizado por Operadora de Telefonia

152Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Consumidor de Listas de Telemarketing de Operadora de Telefonia

153Ação de Indenização por Ligações Excessivas de Cobrança Realizadas por Operadora de Telefonia

154Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessação de Ligações Abusivas de Operadora de Telefonia

155Ação de Indenização por Envio Indevido de Mensagens Publicitárias por Operadora de Telefonia

156Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Dados Utilizados em Marketing

157Ação de Indenização por Tratamento Indevido de Dados Pessoais por Operadora de Telefonia

158Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Relatório de Tratamento de Dados pela Operadora de Telefonia

159Ação de Indenização por Compartilhamento Não Autorizado de Dados com Parceiros Comerciais da Operadora de Telefonia

160Ação de Obrigação de Fazer para Anonimização de Dados Pessoais Mantidos

161Ação de Indenização por Vazamento de Dados Cadastrais de Cliente de Operadora de Telefonia

162Ação de Indenização por Vazamento de Registros de Chamadas Telefônicas

163Ação de Indenização por Vazamento de Dados de Geolocalização Mantidos por Operadora de Telefonia

164Ação de Obrigação de Fazer para Correção de Dados Cadastrais Mantidos

165Ação de Indenização por Negativa de Acesso aos Dados Pessoais Mantidos por Operadora de Telefonia

166Ação de Exibição de Dados Pessoais Tratados por Operadora de Telefonia

167Ação de Indenização por Cobrança de Serviços de Terceiros Inseridos Indevidamente em Fatura Telefônica

168Ação Declaratória de Inexistência de Débito

169Ação de Repetição de Indébito por Cobrança de Clube de Vantagens Não Contratado Vinculado à Operadora de Telefonia

170Ação de Indenização por Inclusão Indevida de Serviços de Assistência Técnica em Conta Telefônica

171Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Serviço de Backup Cobrado

172Ação de Restituição de Valores

173Ação de Indenização por Cobrança de Serviço de Antivírus Não Contratado Vinculado à Operadora de Telefonia

174Ação Declaratória de Inexistência de Débito

175Ação de Indenização por Falha na Prestação de Serviço 5G Comercializado por Operadora de Telefonia

176Ação de Obrigação de Fazer para Disponibilização de Serviço 5G Contratado com Operadora de Telefonia

177Ação de Indenização por Publicidade Enganosa Relativa à Cobertura 5G de Operadora de Telefonia

178Ação de Rescisão de Contrato de Telefonia por Inexistência de Cobertura 5G Prometida

179Ação de Restituição de Valores

180Ação de Indenização por Cobrança de Serviços de Telefonia Durante Período de Interrupção Total do Serviço

181Ação Declaratória de Inexistência de Débito decorrente de Fraude em Conta Telefônica

182Ação de Indenização por Negativação Indevida decorrente de Fraude em Contrato de Telefonia

183Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Débito Gerado

184Ação de Indenização por Contratação Fraudulenta de Linhas Telefônicas em Nome do Consumidor

185Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Combo de Telefonia Decorrente de Fraude

186Ação de Restituição de Valores

187Ação de Indenização por Cobrança de Ligações Não Realizadas em Contrato de Telefonia

188Ação Declaratória de Inexistência de Débito

189Ação de Revisão de Fatura de Telefonia por Cobrança de Consumo Não Reconhecido

190Ação de Indenização por Falha de Atendimento em Canais de Suporte da Operadora de Telefonia

191Ação de Obrigação de Fazer para Disponibilização de Atendimento Humano

192Ação de Indenização por Recusa de Fornecimento de Protocolo de Atendimento por Operadora de Telefonia

193Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Histórico de Atendimento da Operadora de Telefonia

194Ação de Indenização por Descumprimento Reiterado de Protocolos de Atendimento da Operadora de Telefonia

195Ação de Obrigação de Fazer para Correção de Cadastro de Cliente em Sistema de Operadora de Telefonia

196Ação de Indenização por Manutenção Indevida de Débito Já Quitado em Sistema de Operadora de Telefonia

197Ação Declaratória de Inexistência de Débito

198Ação de Repetição de Indébito por Pagamento em Duplicidade de Fatura de Telefonia

199Ação de Indenização por Recusa de Reconhecimento de Pagamento Efetuado à Operadora de Telefonia

200Ação Declaratória de Regularidade Contratual com Exclusão de Cobranças Indevidas em Contrato de Telefonia, Internet e TV

201Ação de Indenização por SIM Swap que Resultou em Invasão de Conta Bancária

202Ação de Indenização por Transferência Indevida de Titularidade de Linha Telefônica

203Ação de Obrigação de Fazer para Recuperação de Linha Telefônica Transferida Fraudulentamente

204Ação de Indenização por Emissão Fraudulenta de Segunda Via de Chip Telefônico

205Ação de Indenização por Falha na Validação Biométrica para Troca de Titularidade de Linha Telefônica

206Ação de Indenização por Golpe Facilitado por Falha de Segurança da Operadora de Telefonia

207Ação de Indenização por Sequestro de Número Telefônico Utilizado para Autenticação em Duplo Fator

208Ação de Indenização por Perda de Acesso a Aplicativos e Contas Digitais em Razão de Falha da Operadora de Telefonia

209Ação de Obrigação de Fazer para Desbloqueio de IMEI Adquirido de Boa-fé

210Ação de Indenização por Bloqueio de IMEI sem Processo Administrativo Prévio

211Ação de Obrigação de Fazer para Correção de Cadastro de IMEI pela Operadora de Telefonia

212Ação de Indenização por Bloqueio de Aparelho Celular por Erro Cadastral da Operadora de Telefonia

213Ação Declaratória de Regularidade de IMEI Bloqueado Indevidamente

214Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Restrição Indevida sobre Aparelho Celular

215Ação de Indenização por Perda de Contatos Comerciais decorrente de Falha na Portabilidade Telefônica

216Ação de Obrigação de Fazer para Portabilidade de Número Empresarial

217Ação de Indenização por Retenção Indevida de Número Telefônico pela Operadora de Telefonia

218Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento de Portabilidade Telefônica

219Ação de Indenização por Cancelamento de Linha Telefônica durante Processo de Portabilidade

220Ação de Repetição de Indébito por Cobrança de Ligações Recebidas em Roaming

221Ação Declaratória de Inexistência de Débito

222Ação de Repetição de Indébito por Cobrança de Caixa Postal Não Solicitada em Contrato de Telefonia

223Ação de Indenização por Cobrança de Tarifas Telefônicas Não Informadas ao Consumidor

224Ação Declaratória de Inexistência de Débito

225Ação Revisional de Faturas Telefônicas

226Ação de Repetição de Indébito por Cobrança de Chamadas Internacionais Não Realizadas

227Ação de Indenização por Interrupção Indevida de Linhas Corporativas de Telefonia

228Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Plano Empresarial de Telefonia

229Ação de Indenização por Cancelamento Indevido de Linhas Utilizadas em Atividade Empresarial

230Ação de Rescisão de Contrato Empresarial de Telefonia por Descumprimento Contratual da Operadora

231Ação Revisional de Contrato Empresarial de Telefonia

232Ação de Indenização por Descumprimento de SLA em Contrato Corporativo de Telefonia

233Ação de Obrigação de Não Fazer para Exclusão Definitiva de Cadastros de Marketing da Operadora de Telefonia

234Ação de Indenização por Ligações Automatizadas Abusivas Realizadas por Operadora de Telefonia

235Ação de Indenização por Descumprimento do Cadastro Não Me Perturbe por Operadora de Telefonia

236Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento do Cadastro Não Me Perturbe

237Ação de Indenização por Recusa de Fornecimento de Gravação de Atendimento Telefônico pela Operadora

238Ação de Obrigação de Fazer para Disponibilização de Gravações de Atendimento pela Operadora de Telefonia

239Ação de Indenização por Encerramento Indevido de Protocolo de Atendimento pela Operadora de Telefonia

240Ação de Obrigação de Fazer para Reabertura de Reclamação Administrativa Encerrada Indevidamente pela Operadora de Telefonia

241Ação de Indenização por Informações Contraditórias Prestadas pelos Canais de Atendimento da Operadora de Telefonia

242Ação de Indenização por Compartilhamento de Dados de Geolocalização sem Consentimento pela Operadora de Telefonia

243Ação de Indenização por Comercialização Indevida de Dados de Cliente de Telefonia

244Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Dados de Geolocalização Armazenados pela Operadora de Telefonia

245Ação de Indenização por Utilização de Dados de Consumo Telefônico para Marketing sem Consentimento

246Ação de Exibição de Informações sobre Compartilhamento de Dados pela Operadora de Telefonia

247Ação de Indenização por Cancelamento Indevido de Linha Pré-Paga

248Ação de Obrigação de Fazer para Reativação de Linha Pré-Paga Cancelada Indevidamente

249Ação de Restituição de Créditos Expirados Indevidamente em Linha Pré-Paga

250Ação de Indenização por Perda Indevida de Créditos em Linha Pré-Paga

251Ação Declaratória de Inexistência de Consumo de Créditos em Linha Pré-Paga

252Ação de Indenização por Alteração Unilateral de Franquia em Plano Pós-Pago de Telefonia

253Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Unilateral de Plano Pós-Pago de Telefonia

254Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento das Condições Originais de Plano Pós-Pago de Telefonia

255Ação de Indenização por Redução Indevida de Benefícios Contratados em Plano Pós-Pago de Telefonia

256Ação de Indenização por Perda de Oportunidade Comercial decorrente de Falha na Prestação de Serviço de Telefonia

257Ação de Obrigação de Fazer para Migração de Plano de Telefonia sem Perda de Benefícios Contratados

258Ação Declaratória de Nulidade de Recontratação Automática de Serviços de Telefonia após Cancelamento

259Ação de Indenização por Reativação Indevida de Linha Telefônica Cancelada

260Ação de Indenização por Recusa Indevida de Portabilidade de Número Telefônico Empresarial

261Ação de Indenização por Recusa Indevida de Desbloqueio de Aparelho Celular Vinculado à Operadora de Telefonia

262Ação de Obrigação de Fazer para Desbloqueio de Aparelho Celular Vinculado à Operadora de Telefonia

263Ação de Indenização por Venda de Aparelho Celular com Restrição Pré-Existente Vinculada à Operadora de Telefonia

264Ação Declaratória de Regularidade de Aparelho Celular Comercializado pela Operadora de Telefonia

265Ação de Resolução de Contrato de Compra de Aparelho Celular Comercializado pela Operadora de Telefonia por Vício de Informação

266Ação Declaratória de Inexistência de Débito

267Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Simultânea de Duas Operadoras após Portabilidade Telefônica

268Ação de Indenização por Cobrança de Serviços durante Período de Suspensão da Linha Telefônica

269Ação Declaratória de Inexistência de Débito

270Ação de Indenização por Refaturamento Indevido de Conta Telefônica

271Ação Revisional de Fatura Telefônica

272Ação Declaratória de Inexistência de Débito

273Ação de Indenização por Cobrança de Serviços de Telefonia Prescritos

274Ação de Indenização por Perda de Clientela decorrente de Falha em Linha Telefônica Comercial

275Ação de Indenização por Interrupção de Linha Utilizada para Atendimento Médico

276Ação de Indenização por Interrupção de Linha Utilizada para Atendimento Jurídico

277Ação de Indenização por Interrupção de Linha Utilizada para Atividade de Emergência Empresarial

278Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Linha Telefônica Comercial Estratégica

279Ação de Indenização por Protesto Indevido de Débito Originado em Contrato de Telefonia

280Ação Declaratória de Inexistência de Débito Protestado

281Ação de Cancelamento de Protesto Indevido decorrente de Contrato de Telefonia

282Ação de Indenização por Negativação Indevida decorrente de Contrato Encerrado de Telefonia

283Ação de Indenização por Manutenção Indevida de Negativação após Quitação de Débito Telefônico

284Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Plano de Telefonia

285Ação de Indenização por Venda Abusiva de Plano de Telefonia a Consumidor Idoso

286Ação de Nulidade de Contrato de Telefonia Celebrado mediante Assédio Comercial

287Ação de Indenização por Contratação de Serviços de Telefonia sem Consentimento de Consumidor Hipervulnerável

288Ação de Obrigação de Fazer para Disponibilização de Histórico Completo de Atendimento da Operadora de Telefonia

289Ação de Indenização por Descumprimento das Regras da ANATEL Relativas ao Atendimento ao Consumidor

290Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento de Determinação Administrativa da ANATEL pela Operadora de Telefonia

291Ação de Indenização por Descumprimento de Acordo Formalizado perante a ANATEL

292Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Unilateral de Benefícios de Plano Telefônico Antigo

293Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Benefícios Retirados de Plano Telefônico Legado

294Ação de Indenização por Supressão Indevida de Benefícios Contratados em Plano de Telefonia

295Ação de Obrigação de Fazer para Manutenção de Condições Mais Benéficas de Plano Telefônico

296Ação de Indenização por Vazamento de Registros de Ligações Telefônicas

297Ação de Indenização por Vazamento de Histórico de Localização Mantido pela Operadora de Telefonia

298Ação de Obrigação de Fazer para Informar a Origem dos Dados Pessoais Tratados pela Operadora de Telefonia

299Ação de Obrigação de Fazer para Informar Todos os Terceiros que Receberam Dados Compartilhados pela Operadora de Telefonia

300Ação de Indenização por Descumprimento dos Direitos do Titular de Dados pela Operadora de Telefonia

301Ação de Indenização por SIM Swap com Apropriação de Conta de WhatsApp

302Ação de Indenização por SIM Swap com Apropriação de Conta Comercial de WhatsApp Business

303Ação de Indenização por SIM Swap com Aplicação de Golpes contra Terceiros Utilizando a Identidade da Vítima

304Ação de Indenização por Emissão de Segunda Via de Chip sem Conferência Adequada da Identidade do Solicitante

305Ação de Indenização por Entrega de Chip Telefônico a Terceiro Fraudador

306Ação de Indenização por Falha no Procedimento de Validação para Substituição de Chip Telefônico

307Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Logs de Troca de Chip Telefônico

308Ação de Exibição de Documentos Relativos à Emissão Fraudulenta de Segunda Via de Chip

309Ação de Produção Antecipada de Provas para Identificação de Responsáveis por SIM Swap

310Ação de Indenização por Cancelamento Indevido de Chip durante Fraude de SIM Swap

311Ação de Indenização por Transferência Fraudulenta de eSIM

312Ação de Indenização por Ativação de eSIM em Dispositivo de Terceiro

313Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Registros de Ativação de eSIM

314Ação de Indenização por Falha de Segurança no Processo de Migração para eSIM

315Ação Declaratória de Falha na Prestação de Serviço decorrente de Troca Fraudulenta de eSIM

316Ação de Indenização por Perda de Controle de Linha Telefônica decorrente de Fraude em eSIM

317Ação de Indenização por Perda de Conta de WhatsApp decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

318Ação de Obrigação de Fazer para Preservação de Registros Relativos à Fraude que Resultou na Perda de Conta de WhatsApp

319Ação de Indenização por Utilização Fraudulenta de Conta de WhatsApp após Troca Indevida de Chip

320Ação de Indenização por Perda de Conta de WhatsApp Business Utilizada para Atividade Empresarial

321Ação de Indenização por Perda de Contratos Comerciais em Razão da Apropriação de Conta de WhatsApp

322Ação de Indenização por Dano à Imagem decorrente de Fraudes Praticadas através de Conta de WhatsApp Sequestrada

323Ação de Indenização por Invasão de Conta Bancária após SIM Swap

324Ação de Indenização por Transferências PIX Fraudulentas decorrentes de Troca Indevida de Chip

325Ação de Indenização por Contratação Fraudulenta de Empréstimo Bancário após SIM Swap

326Ação de Indenização por Acesso Indevido a Aplicativo Bancário decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

327Ação de Indenização por Perda de Valores em Conta Bancária após Emissão Fraudulenta de Segunda Via de Chip

328Ação de Indenização por Quebra da Cadeia de Segurança Digital decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

329Ação de Indenização por Movimentações Financeiras Fraudulentas Viabilizadas por SIM Swap

330Ação de Indenização por Invasão de Conta Gov.br após Troca Indevida de Chip Telefônico

331Ação de Indenização por Alteração Fraudulenta de Dados em Conta Gov.br decorrente de Falha da Operadora

332Ação de Indenização por Utilização Indevida de Credenciais Gov.br obtidas após SIM Swap

333Ação de Indenização por Bloqueio de Serviços Públicos Digitais decorrente de Fraude em Linha Telefônica

334Ação de Indenização por Acesso Indevido a Dados Governamentais após Emissão Fraudulenta de Segunda Via de Chip

335Ação de Indenização por Perda de Conta de Instagram decorrente de Troca Fraudulenta de Chip

336Ação de Indenização por Perda de Perfil Comercial de Instagram após SIM Swap

337Ação de Indenização por Exclusão de Conteúdo Digital decorrente de Invasão de Conta de Instagram

338Ação de Indenização por Perda de Receita Publicitária após Apropriação de Conta de Instagram

339Ação de Indenização por Utilização Indevida de Perfil de Instagram após Falha da Operadora de Telefonia

340Ação de Indenização por Perda de Conta de Facebook decorrente de Troca Indevida de Chip

341Ação de Indenização por Perda de Página Comercial de Facebook após SIM Swap

342Ação de Indenização por Utilização Indevida de Perfil de Facebook por Fraudadores

343Ação de Indenização por Perda de Ativos Digitais Vinculados a Conta de Facebook

344Ação de Indenização por Perda de Conta Gmail decorrente de Troca Fraudulenta de Chip

345Ação de Indenização por Acesso Indevido a E-mail Corporativo após SIM Swap

346Ação de Indenização por Perda de Controle de Endereço Eletrônico utilizado em Atividade Profissional

347Ação de Indenização por Vazamento de Informações Confidenciais decorrente de Invasão de Conta de E-mail após SIM Swap

348Ação de Indenização por Comprometimento de Credenciais Digitais decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

349Ação de Indenização por Fraude em Sistema de Autenticação em Dois Fatores decorrente de SIM Swap

350Ação de Indenização por Quebra Indevida de Mecanismo de Dupla Verificação decorrente de Falha da Operadora

351Ação de Indenização por Acesso Indevido a Contas Digitais Protegidas por Autenticação em Dois Fatores

352Ação de Indenização por Comprometimento de Identidade Digital decorrente de Troca Fraudulenta de Chip

353Ação de Indenização por Perda de Ativos Digitais após Violação de Autenticação em Dois Fatores

354Ação de Indenização por Vazamento de Dados Cadastrais Utilizados para Aplicação de Golpes

355Ação de Indenização por Vazamento de CPF e Dados de Titularidade de Linha Telefônica

356Ação de Indenização por Vazamento de Dados Utilizados para Contratação Fraudulenta de Serviços

357Ação de Indenização por Compartilhamento Indevido de Dados que Facilitou Golpes Bancários

358Ação de Obrigação de Fazer para Identificação da Origem do Vazamento de Dados pela Operadora de Telefonia

359Ação de Exibição de Relatório de Incidente de Segurança envolvendo Dados de Cliente de Telefonia

360Ação de Indenização por Omissão na Comunicação de Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais

361Ação de Indenização por Perda de Criptoativos decorrente de SIM Swap

362Ação de Indenização por Transferência Fraudulenta de Criptoativos após Troca Indevida de Chip Telefônico

363Ação de Indenização por Invasão de Conta em Corretora de Criptoativos decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

364Ação de Indenização por Apropriação de Carteira Digital após Emissão Fraudulenta de Segunda Via de Chip

365Ação de Indenização por Comprometimento de Conta em Exchange de Criptoativos após SIM Swap

366Ação de Obrigação de Fazer para Preservação de Registros Relativos à Fraude que Resultou na Perda de Criptoativos

367Ação de Exibição de Documentos Relativos à Troca Fraudulenta de Chip que Resultou em Perda de Criptoativos

368Ação de Produção Antecipada de Provas para Apuração de Fraude envolvendo Criptoativos e Linha Telefônica

369Ação de Indenização por Falha na Segurança da Operadora que Viabilizou Invasão de Carteira Digital

370Ação de Indenização por Perda de Tokens Digitais decorrente de SIM Swap

371Ação de Indenização por Transferências PIX Fraudulentas decorrentes de Emissão Indevida de Segunda Via de Chip

372Ação de Indenização por Cadastro Fraudulento de Chave PIX após SIM Swap

373Ação de Indenização por Alteração Indevida de Chave PIX decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

374Ação de Indenização por Esvaziamento de Conta Bancária mediante Controle Fraudulento da Linha Telefônica

375Ação de Indenização por Apropriação de Limites Bancários após Troca Indevida de Chip

376Ação de Indenização por Fraude Bancária Viabilizada por Falha na Validação de Identidade pela Operadora

377Ação de Indenização por Empréstimos Fraudulentos Contratados após SIM Swap

378Ação de Indenização por Utilização Indevida de Crédito Consignado após Controle Fraudulento da Linha Telefônica

379Ação de Indenização por Contratação Fraudulenta de Cartão de Crédito após SIM Swap

380Ação de Indenização por Quebra da Segurança Bancária Decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

381Ação de Indenização por Perda de Conta de Vendedor em Marketplace após SIM Swap

382Ação de Indenização por Perda de Reputação Digital em Marketplace decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

383Ação de Indenização por Bloqueio de Conta Comercial em Marketplace após Invasão Viabilizada por Troca Indevida de Chip

384Ação de Indenização por Perda de Receita em Marketplace decorrente de Apropriação de Conta Digital

385Ação de Indenização por Utilização Fraudulenta de Conta de Marketplace após Emissão Indevida de Segunda Via de Chip

386Ação de Indenização por Cancelamento de Vendas decorrente de Perda de Controle de Conta Digital após SIM Swap

387Ação de Indenização por Comprometimento de Operação Comercial em Marketplace decorrente de Falha da Operadora

388Ação de Indenização por Perda de Cadastro de Produtos em Marketplace após Sequestro de Conta Digital

389Ação de Indenização por Perda de Acesso a Conta Profissional de Advogado após SIM Swap

390Ação de Indenização por Perda de Contatos Profissionais de Advogado decorrente de Troca Indevida de Chip

391Ação de Indenização por Violação de Sigilo Profissional decorrente de Invasão de Dispositivo após Falha da Operadora

392Ação de Indenização por Perda de Oportunidades Profissionais decorrente de Apropriação de Conta de WhatsApp de Advogado

393Ação de Indenização por Acesso Indevido a Informações Processuais armazenadas em Dispositivo Vinculado à Linha Telefônica

394Ação de Indenização por Comprometimento de Atendimento Jurídico decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

395Ação de Indenização por Perda de Agenda Médica Digital decorrente de SIM Swap

396Ação de Indenização por Violação de Dados de Pacientes decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

397Ação de Indenização por Comprometimento de Atendimento Médico decorrente de Troca Indevida de Chip

398Ação de Indenização por Acesso Indevido a Informações Médicas armazenadas em Aplicativos Vinculados à Linha Telefônica

399Ação de Indenização por Cancelamento de Consultas decorrente de Apropriação de Conta Digital após SIM Swap

400Ação de Indenização por Perda de Receita Profissional decorrente de Falha de Segurança da Operadora de Telefonia

401Ação de Indenização por Perda de Perfil Monetizado em Rede Social após SIM Swap

402Ação de Indenização por Perda de Receita Publicitária decorrente de Apropriação de Conta Digital

403Ação de Indenização por Exclusão de Conteúdo Monetizado após Invasão Viabilizada por Troca Indevida de Chip

404Ação de Indenização por Perda de Contratos Publicitários decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

405Ação de Indenização por Dano à Imagem de Influenciador Digital após Sequestro de Conta em Rede Social

406Ação de Indenização por Utilização Fraudulenta de Perfil de Influenciador Digital decorrente de SIM Swap

407Ação de Indenização por Perda de Seguidores decorrente de Invasão de Conta Digital após Troca Indevida de Chip

408Ação de Indenização por Bloqueio de Perfil Comercial decorrente de Falha de Segurança da Operadora de Telefonia

409Ação de Indenização por Comprometimento de Contas Corporativas decorrente de SIM Swap

410Ação de Indenização por Perda de Negócios decorrente de Falha em Linha Telefônica Corporativa

411Ação de Indenização por Fraude em Ambiente Corporativo decorrente de Emissão Indevida de Segunda Via de Chip

412Ação de Indenização por Vazamento de Informações Empresariais decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

413Ação de Indenização por Comprometimento de Sistema de Autenticação Corporativa decorrente de SIM Swap

414Ação de Indenização por Acesso Indevido a Contas Empresariais Protegidas por Duplo Fator de Autenticação

415Ação de Indenização por Prejuízos Operacionais decorrentes de Perda de Controle de Linha Corporativa

416Ação de Indenização por Apropriação Indevida de Identidade Digital decorrente de SIM Swap

417Ação de Indenização por Uso Indevido de Credenciais Digitais obtidas após Troca Fraudulenta de Chip

418Ação de Indenização por Criação de Contas Fraudulentas utilizando Linha Telefônica Obtida Mediante Fraude

419Ação de Indenização por Comprometimento de Certificados Digitais vinculados à Linha Telefônica

420Ação de Indenização por Perda de Controle de Ecossistema Digital decorrente de Falha de Segurança da Operadora de Telefonia

421Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Registros Telefônicos Necessários à Administração do Espólio

422Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Titularidade de Linha Telefônica de Pessoa Falecida

423Ação de Obrigação de Fazer para Preservação de Dados Vinculados à Linha Telefônica de Pessoa Falecida

424Ação de Indenização por Cancelamento Indevido de Linha Telefônica Utilizada para Gestão de Ativos Digitais do Espólio

425Ação de Indenização por Perda de Acesso a Contas Digitais do Espólio decorrente de Cancelamento Indevido de Linha Telefônica

426Ação de Obrigação de Fazer para Manutenção Temporária de Linha Telefônica Necessária à Recuperação de Ativos Digitais do Espólio

427Ação de Indenização por Perda de Criptoativos do Espólio decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

428Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Informações Necessárias à Recuperação de Contas Digitais Integrantes da Herança

429Ação de Indenização por Exclusão Indevida de Número Telefônico Vinculado a Patrimônio Digital do Espólio

430Ação de Produção Antecipada de Provas para Preservação de Evidências Digitais Relacionadas à Linha Telefônica de Pessoa Falecida

431Ação de Indenização por Golpe do Falso WhatsApp decorrente de Falha de Segurança da Operadora de Telefonia

432Ação de Indenização por Golpe do Falso Parente Facilitado por Apropriação de Linha Telefônica

433Ação de Indenização por Golpe da Falsa Central Bancária decorrente de SIM Swap

434Ação de Indenização por Golpe do PIX decorrente de Troca Fraudulenta de Chip Telefônico

435Ação de Indenização por Golpe Aplicado através de Conta de WhatsApp Sequestrada após Falha da Operadora

436Ação de Indenização por Utilização Fraudulenta de Linha Telefônica para Aplicação de Golpes contra Terceiros

437Ação de Indenização por Dano à Imagem decorrente de Golpes Praticados em Nome do Titular da Linha Telefônica

438Ação de Indenização por Responsabilidade da Operadora em Fraude decorrente de Quebra de Procedimentos de Segurança

439Ação de Indenização por Falha na Verificação de Identidade em Procedimento de Troca de Chip

440Ação de Indenização por Omissão da Operadora diante de Sinais Evidentes de Fraude

441Ação de Indenização por Comprometimento de Certificado Digital decorrente de SIM Swap

442Ação de Indenização por Utilização Indevida de Certificado Digital após Troca Fraudulenta de Chip

443Ação de Indenização por Assinatura Eletrônica Fraudulenta decorrente de Falha da Operadora de Telefonia

444Ação de Indenização por Contratação Fraudulenta de Obrigações mediante Controle Indevido da Linha Telefônica

445Ação de Indenização por Prejuízos decorrentes de Uso Indevido de Certificado Digital após Emissão Fraudulenta de Segunda Via de Chip

446Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Registros Relativos à Fraude que Comprometeu Certificado Digital

447Ação de Produção Antecipada de Provas para Apuração de Fraude envolvendo Certificação Digital e Telefonia

448Ação de Indenização por Perda de Controle de Identidade Digital Certificada decorrente de Falha da Operadora

449Ação de Indenização por Fraude em Assinatura de Contratos Eletrônicos decorrente de SIM Swap

450Ação de Indenização por Comprometimento de Plataforma de Assinatura Eletrônica Vinculada à Linha Telefônica

451Ação de Indenização por Perda de Controle de Conta Gov.br decorrente de SIM Swap

452Ação de Indenização por Alteração Fraudulenta de Dados Cadastrais na Conta Gov.br após Troca Indevida de Chip

453Ação de Indenização por Utilização Indevida de Credenciais Governamentais obtidas mediante Falha da Operadora

454Ação de Indenização por Contratação Fraudulenta de Serviços Públicos Digitais após Apropriação da Linha Telefônica

455Ação de Indenização por Bloqueio de Serviços Governamentais decorrente de Troca Fraudulenta de Chip

456Ação de Obrigação de Fazer para Preservação de Evidências Relativas à Fraude envolvendo Conta Gov.br

457Ação de Exibição de Documentos Relativos à Emissão Indevida de Segunda Via de Chip que Comprometeu Conta Gov.br

458Ação de Produção Antecipada de Provas para Apuração de Fraude envolvendo Conta Gov.br e Operadora de Telefonia

459Ação de Indenização por Perda de Benefícios Públicos decorrente de Apropriação de Conta Gov.br

460Ação de Indenização por Utilização Indevida de Dados Governamentais obtidos após SIM Swap

461Ação de Indenização por Ausência de Comunicação de Incidente de Segurança pela Operadora de Telefonia

462Ação de Indenização por Descumprimento do Dever de Transparência no Tratamento de Dados de Cliente de Telefonia

463Ação de Obrigação de Fazer para Apresentação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados pela Operadora de Telefonia

464Ação de Obrigação de Fazer para Identificação dos Destinatários dos Dados Compartilhados pela Operadora

465Ação de Obrigação de Fazer para Eliminação de Dados Tratados Indevidamente pela Operadora de Telefonia

466Ação de Indenização por Tratamento Excessivo de Dados Pessoais de Cliente de Telefonia

467Ação de Indenização por Utilização de Dados de Geolocalização para Finalidades Não Autorizadas

468Ação de Indenização por Perfilamento Comercial Indevido de Cliente de Telefonia

469Ação de Indenização por Compartilhamento de Dados Sensíveis sem Base Legal Adequada

470Ação de Indenização por Violação aos Direitos do Titular de Dados por Operadora de Telefonia

471Ação de Indenização por Negativa Automatizada Indevida de Atendimento por Operadora de Telefonia

472Ação de Indenização por Bloqueio Automatizado Indevido de Linha Telefônica

473Ação de Obrigação de Fazer para Revisão Humana de Decisão Automatizada da Operadora de Telefonia

474Ação de Indenização por Erro de Sistema Automatizado que Resultou em Cancelamento de Linha Telefônica

475Ação de Indenização por Classificação Indevida de Cliente como Fraudador por Sistema Automatizado da Operadora

476Ação de Obrigação de Fazer para Explicação dos Critérios Utilizados em Decisão Automatizada pela Operadora

477Ação de Indenização por Bloqueio Preventivo Indevido de Linha Telefônica Baseado em Algoritmo

478Ação de Indenização por Recusa Automatizada de Portabilidade Telefônica

479Ação de Indenização por Falha de Sistema de Detecção de Fraudes da Operadora de Telefonia

480Ação de Indenização por Utilização Indevida de Inteligência Artificial no Tratamento de Dados de Cliente de Telefonia

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