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Conta de Água e Esgoto

A coleção completa de ações sobre conta de água e esgoto: contratação, limite, juros, tarifas, IOF, débito automático, repetição de indébito, negativação no SCR, superendividamento, defesa em execução, conta garantida empresarial — petições e ferramentas prontas para protocolo.

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📋 Lista Completa de Materiais

400 materiais

001Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Conta de Água

002Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida em Conta de Água

003Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de Cobrança Indevida em Conta de Água

004Ação de Indenização por Negativação Indevida decorrente de Débito de Conta de Água

005Ação Declaratória de Inexistência de Consumo Apurado em Conta de Água

006Ação Revisional de Conta de Água

007Ação de Revisão de Faturamento por Erro de Medição em Conta de Água

008Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Excessiva em Conta de Água

009Ação de Indenização por Emissão de Conta de Água com Consumo Incompatível

010Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança Retroativa em Conta de Água

011Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Retroativa em Conta de Água

012Ação de Indenização por Cobrança Retroativa Indevida em Conta de Água

013Ação Declaratória de Inexistência de Débito

014Ação de Indenização por Acusação Indevida de Fraude em Hidrômetro de Água

015Ação de Obrigação de Fazer para Substituição de Hidrômetro Defeituoso

016Ação Revisional de Conta de Água

017Ação de Produção Antecipada de Provas para Perícia em Hidrômetro de Água

018Ação de Exibição de Documentos Relativos à Fiscalização de Hidrômetro de Água

019Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Lavrado pela Companhia de Água

020Ação de Indenização por Lavratura Indevida de Auto de Infração pela Companhia de Água

021Ação de Obrigação de Fazer para Religação de Fornecimento de Água Cortado Indevidamente

022Ação de Indenização por Corte Indevido de Fornecimento de Água

023Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento Emergencial do Fornecimento de Água

024Ação de Indenização por Interrupção Indevida do Serviço de Abastecimento de Água

025Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Água em Imóvel Residencial

026Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Ligação de Água em Imóvel Residencial

027Ação de Indenização por Demora Excessiva na Ligação de Água

028Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Ramal de Água

029Ação de Indenização por Recusa Indevida de Ligação de Água

030Ação de Obrigação de Fazer para Ligação de Água em Imóvel Regularizado

031Ação Declaratória de Inexistência de Débito

032Ação de Revisão de Conta de Água por Imóvel Desocupado

033Ação de Repetição de Indébito por Cobrança de Consumo Mínimo de Água Indevido

034Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Consumo Mínimo de Água

035Ação de Indenização por Cobrança de Água sem Efetiva Prestação do Serviço

036Ação Declaratória de Inexistência de Débito

037Ação Revisional de Conta de Água decorrente de Vazamento Oculto

038Ação de Obrigação de Fazer para Aplicação de Tarifa de Vazamento Oculto em Conta de Água

039Ação de Repetição de Indébito por Recusa de Reconhecimento de Vazamento Oculto

040Ação de Indenização por Cobrança Excessiva decorrente de Vazamento Não Imputável ao Consumidor

041Ação de Obrigação de Fazer para Inclusão em Tarifa Social de Água

042Ação de Indenização por Exclusão Indevida de Tarifa Social de Água

043Ação Declaratória de Direito à Tarifa Social de Água

044Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Benefício de Tarifa Social de Água

045Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida após Exclusão de Tarifa Social

046Ação Declaratória de Inexistência de Débito

047Ação Revisional de Cobrança de Taxa de Esgoto

048Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de Taxa de Esgoto

049Ação de Indenização por Cobrança de Taxa de Esgoto sem Prestação do Serviço

050Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Esgoto sem Rede Coletora Disponível

051Ação de Repetição de Indébito por Cobrança de Esgoto sem Tratamento Adequado

052Ação de Indenização por Cobrança de Esgoto em Localidade sem Serviço de Coleta

053Ação Declaratória de Inexistência de Débito

054Ação de Indenização por Erro Cadastral em Conta de Água

055Ação de Obrigação de Fazer para Correção de Cadastro junto à Companhia de Água

056Ação Declaratória de Inexistência de Débito

057Ação de Obrigação de Fazer para Alteração de Titularidade de Conta de Água

058Ação de Indenização por Negativa de Alteração de Titularidade de Conta de Água

059Ação de Indenização por Vazamento de Dados Cadastrais de Cliente da Companhia de Água

060Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Dados Pessoais Mantidos pela Companhia de Água

061Ação Declaratória de Inexistência de Fraude em Hidrômetro de Água

062Ação de Indenização por Imputação Indevida de Fraude em Medidor de Água

063Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade em Hidrômetro de Água

064Ação de Repetição de Indébito por Cobrança decorrente de Suposta Fraude em Hidrômetro de Água

065Ação de Indenização por Cobrança de Multa decorrente de Fraude Não Comprovada em Hidrômetro de Água

066Ação de Obrigação de Fazer para Realização de Perícia em Hidrômetro de Água

067Ação de Exibição de Documentos Relativos à Perícia em Hidrômetro de Água

068Ação de Produção Antecipada de Provas para Verificação de Irregularidade em Hidrômetro de Água

069Ação Declaratória de Inexistência de Débito decorrente de Recuperação de Consumo de Água

070Ação de Revisão de Recuperação de Consumo Apurada pela Companhia de Água

071Ação de Indenização por Corte de Água sem Notificação Prévia

072Ação de Obrigação de Fazer para Religação Urgente de Fornecimento de Água

073Ação de Indenização por Corte de Água durante Discussão Judicial da Dívida

074Ação de Obrigação de Fazer para Impedir Corte de Água

075Ação de Indenização por Corte de Água em Imóvel com Morador Idoso

076Ação de Indenização por Corte de Água em Imóvel com Pessoa com Deficiência

077Ação de Indenização por Corte de Água em Unidade de Saúde

078Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Água em Escola Particular

079Ação de Indenização por Corte Indevido de Água por Erro Cadastral

080Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Corte Indevido de Água

081Ação de Indenização por Falta de Água por Período Prolongado

082Ação de Obrigação de Fazer para Regularização do Abastecimento de Água

083Ação de Indenização por Racionamento de Água sem Informação Prévia

084Ação de Indenização por Prejuízos Comerciais decorrentes de Falta de Água

085Ação de Indenização por Perda de Mercadorias decorrente de Falta de Água

086Ação de Indenização por Interrupções Frequentes no Abastecimento de Água

087Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento Contínuo de Água Potável

088Ação de Indenização por Falta de Água em Condomínio Residencial

089Ação de Indenização por Falta de Água em Estabelecimento Comercial

090Ação de Indenização por Falha Crônica no Abastecimento de Água

091Ação de Indenização por Fornecimento de Água Imprópria para Consumo

092Ação de Obrigação de Fazer para Regularização da Qualidade da Água Fornecida

093Ação de Indenização por Contaminação da Água Fornecida pela Concessionária

094Ação de Indenização por Danos à Saúde decorrentes de Água Contaminada

095Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de Fornecimento de Água Imprópria

096Ação de Obrigação de Fazer para Análise Laboratorial da Água Fornecida

097Ação de Produção Antecipada de Provas para Análise da Qualidade da Água

098Ação de Indenização por Presença de Resíduos na Água Fornecida

099Ação de Indenização por Água com Odor, Cor ou Sabor Inadequados

100Ação de Obrigação de Fazer para Correção de Problemas de Potabilidade da Água

101Ação de Obrigação de Fazer para Ligação de Rede de Esgoto

102Ação de Indenização por Ausência de Coleta de Esgoto

103Ação de Indenização por Extravasamento de Esgoto em Imóvel Residencial

104Ação de Indenização por Retorno de Esgoto para o Interior do Imóvel

105Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Retorno de Esgoto

106Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de Retorno de Esgoto

107Ação de Obrigação de Fazer para Desobstrução de Rede Pública de Esgoto

108Ação de Indenização por Mau Funcionamento da Rede Pública de Esgoto

109Ação de Indenização por Vazamento de Esgoto em Via Pública

110Ação de Obrigação de Fazer para Reparação de Rede Pública de Esgoto

111Ação de Indenização por Danos Estruturais causados por Vazamento da Rede Pública de Água

112Ação de Indenização por Afundamento de Solo decorrente de Vazamento da Rede de Água

113Ação de Indenização por Rachaduras em Imóvel causadas por Obras da Companhia de Água

114Ação de Indenização por Danos em Calçadas decorrentes de Obras da Companhia de Água

115Ação de Indenização por Danos em Muros decorrentes de Obras da Companhia de Água

116Ação de Indenização por Danos em Pavimentação Particular causados pela Companhia de Água

117Ação de Indenização por Inundação decorrente de Rompimento de Rede de Água

118Ação de Indenização por Alagamento causado por Falha da Rede de Esgoto

119Ação de Indenização por Perda de Bens decorrente de Rompimento de Tubulação Pública

120Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Vazamento da Rede Pública

121Ação Revisional de Conta de Água de Condomínio

122Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Conta de Água Condominial

123Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida em Conta de Água de Condomínio

124Ação de Obrigação de Fazer para Individualização de Medição de Água em Condomínio

125Ação de Indenização por Falha de Medição em Condomínio

126Ação Revisional de Tarifa de Água Aplicada a Condomínio

127Ação Declaratória de Inexistência de Recuperação de Consumo em Condomínio

128Ação de Indenização por Corte Indevido de Água em Condomínio

129Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Água em Condomínio

130Ação de Indenização por Cobrança Abusiva em Unidade Condominial

131Ação de Obrigação de Fazer para Concessão de Tarifa Social de Água

132Ação Declaratória de Direito à Tarifa Social de Água para Família de Baixa Renda

133Ação de Indenização por Indeferimento Indevido de Tarifa Social de Água

134Ação de Obrigação de Fazer para Reativação de Tarifa Social de Água

135Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Integral durante Período de Direito à Tarifa Social

136Ação de Indenização por Exclusão Automática Indevida da Tarifa Social de Água

137Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento de Tarifa Social de Água

138Ação de Obrigação de Fazer para Inclusão Retroativa em Tarifa Social de Água

139Ação de Repetição de Indébito por Cobranças Indevidas após Exclusão da Tarifa Social

140Ação de Indenização por Negativa de Benefício Social de Água

141Ação de Indenização por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes por Conta de Água

142Ação Declaratória de Inexistência de Débito que Originou Negativação

143Ação de Indenização por Manutenção Indevida de Negativação após Pagamento de Conta de Água

144Ação de Cancelamento de Negativação Indevida decorrente de Conta de Água

145Ação de Indenização por Protesto Indevido de Débito de Conta de Água

146Ação Declaratória de Inexistência de Débito Protestado pela Companhia de Água

147Ação de Cancelamento de Protesto Indevido de Conta de Água

148Ação de Indenização por Cobrança de Conta de Água Prescrita

149Ação Declaratória de Prescrição de Débito de Conta de Água

150Ação de Indenização por Cobrança Abusiva de Débito Prescrito de Conta de Água

151Ação de Indenização por Vazamento de Dados Cadastrais de Cliente da Companhia de Água

152Ação de Indenização por Compartilhamento Indevido de Dados de Consumidor da Companhia de Água

153Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Dados Pessoais Mantidos pela Companhia de Água

154Ação de Obrigação de Fazer para Apresentação dos Dados Pessoais Tratados pela Companhia de Água

155Ação de Obrigação de Fazer para Informação sobre Compartilhamento de Dados pela Companhia de Água

156Ação de Indenização por Utilização Indevida de Dados Pessoais para Cobrança

157Ação de Indenização por Incidente de Segurança envolvendo Dados de Cliente da Companhia de Água

158Ação de Indenização por Omissão na Comunicação de Vazamento de Dados pela Companhia de Água

159Ação de Obrigação de Fazer para Correção de Dados Cadastrais Mantidos pela Companhia de Água

160Ação de Indenização por Tratamento Indevido de Dados Pessoais pela Companhia de Água

161Ação Declaratória de Inexistência de Fraude em Ligação de Água

162Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração

163Ação de Indenização por Acusação Indevida de Ligação Clandestina de Água

164Ação de Repetição de Indébito por Multa Aplicada por Suposta Ligação Clandestina de Água

165Ação de Indenização por Cobrança de Recuperação de Consumo decorrente de Ligação Clandestina Não Comprovada

166Ação de Obrigação de Fazer para Revisão de Auto de Infração

167Ação Declaratória de Inexistência de Débito decorrente de Suposto Furto de Água

168Ação de Indenização por Suspensão do Fornecimento de Água decorrente de Acusação Indevida de Fraude

169Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de Imputação de Furto de Água

170Ação de Anulação de Procedimento Administrativo por Suposta Fraude em Ligação de Água

171Ação Declaratória de Inexistência de Débito

172Ação Revisional de Recuperação de Consumo de Água

173Ação de Repetição de Indébito por Cobrança de Recuperação de Consumo de Água

174Ação de Indenização por Recuperação de Consumo Calculada sem Critérios Técnicos

175Ação Declaratória de Nulidade de Recuperação de Consumo Baseada em Estimativas Arbitrárias

176Ação de Indenização por Cobrança Retroativa Excessiva de Consumo de Água

177Ação de Revisão de Cálculo de Recuperação de Consumo de Água

178Ação Declaratória de Nulidade de Recuperação de Consumo sem Perícia Técnica

179Ação de Indenização por Cobrança de Recuperação de Consumo Presumido

180Ação de Repetição de Indébito por Recuperação Indevida de Consumo de Água

181Ação de Indenização por Danos em Imóvel decorrentes de Obras da Companhia de Água

182Ação de Indenização por Rachaduras causadas por Obras da Companhia de Água

183Ação de Indenização por Afundamento de Solo decorrente de Obras da Companhia de Água

184Ação de Indenização por Danos em Fundação de Imóvel causados pela Companhia de Água

185Ação de Indenização por Danos em Pavimentação Particular decorrentes de Obras da Companhia de Água

186Ação de Indenização por Danos em Muro Residencial causados por Obras da Companhia de Água

187Ação de Indenização por Danos em Calçada Particular decorrentes de Obras da Companhia de Água

188Ação de Obrigação de Fazer para Reparação de Danos causados

189Ação de Indenização por Interdição Indevida de Acesso ao Imóvel durante Obras da Companhia de Água

190Ação de Indenização por Prejuízos Comerciais decorrentes de Obras da Companhia de Água

191Ação de Indenização por Alagamento causado por Rompimento de Adutora

192Ação de Indenização por Danos em Veículo decorrentes de Rompimento de Adutora

193Ação de Indenização por Inundação de Imóvel causada por Rompimento de Rede de Água

194Ação de Indenização por Perda de Móveis decorrente de Vazamento da Rede Pública de Água

195Ação de Indenização por Perda de Equipamentos Eletrônicos decorrente de Alagamento causado pela Companhia de Água

196Ação de Indenização por Danos em Estoque Comercial decorrentes de Rompimento de Adutora

197Ação de Indenização por Lucros Cessantes decorrentes de Alagamento causado pela Companhia de Água

198Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de Inundação causada pela Companhia de Água

199Ação de Obrigação de Fazer para Reparação de Rede Pública que causa Alagamentos

200Ação de Indenização por Reincidência de Alagamentos decorrentes de Falha da Rede de Água ou Esgoto

201Ação de Indenização por Falta de Abastecimento de Água em Propriedade Rural

202Ação de Indenização por Perda de Produção Agrícola decorrente de Interrupção do Fornecimento de Água

203Ação de Indenização por Morte de Animais decorrente da Falta de Água Fornecida pela Concessionária

204Ação de Obrigação de Fazer para Ligação de Água em Imóvel Rural

205Ação de Indenização por Recusa Indevida de Ligação de Água em Propriedade Rural

206Ação Revisional de Conta de Água de Propriedade Rural

207Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Conta de Água Rural

208Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Excessiva em Conta de Água Rural

209Ação de Indenização por Erro de Medição em Consumo de Água Rural

210Ação de Obrigação de Fazer para Regularização do Abastecimento de Água em Propriedade Rural

211Ação de Indenização por Interrupção do Fornecimento de Água em Estabelecimento Comercial

212Ação de Indenização por Perda de Mercadorias decorrente da Falta de Água em Comércio

213Ação de Indenização por Lucros Cessantes decorrentes da Falta de Água em Empresa

214Ação Revisional de Conta de Água Comercial

215Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Conta de Água Comercial

216Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Excessiva em Conta de Água Comercial

217Ação de Indenização por Corte Indevido de Água em Empresa

218Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Água em Estabelecimento Comercial

219Ação de Indenização por Falha de Abastecimento de Água em Restaurante

220Ação de Indenização por Interrupção do Fornecimento de Água em Hotel ou Pousada

221Ação de Indenização por Interrupção do Fornecimento de Água em Hospital Privado

222Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento Emergencial de Água em Hospital Privado

223Ação de Indenização por Prejuízos Operacionais decorrentes da Falta de Água em Clínica Médica

224Ação de Indenização por Cancelamento de Procedimentos Médicos decorrente da Falta de Água

225Ação de Indenização por Interrupção do Fornecimento de Água em Laboratório de Análises Clínicas

226Ação de Indenização por Perda de Materiais Hospitalares decorrente da Falta de Água

227Ação de Indenização por Falta de Água em Instituição de Longa Permanência para Idosos

228Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Abastecimento de Água em Estabelecimento de Saúde

229Ação de Indenização por Corte Indevido de Água em Clínica Odontológica

230Ação de Indenização por Lucros Cessantes decorrentes da Falta de Água em Clínica Médica

231Ação Declaratória de Nulidade de Enquadramento Comercial em Conta de Água Residencial

232Ação Revisional de Classificação Tarifária de Conta de Água

233Ação de Obrigação de Fazer para Reclassificação de Categoria Tarifária de Água

234Ação de Repetição de Indébito por Cobrança decorrente de Classificação Tarifária Indevida

235Ação de Indenização por Cobrança Excessiva decorrente de Categoria Tarifária Incorreta

236Ação Declaratória de Direito ao Enquadramento Residencial em Conta de Água

237Ação Revisional de Tarifa Industrial Aplicada Indevidamente em Conta de Água

238Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de Tarifa Comercial de Água

239Ação Declaratória de Inexistência de Diferenças Tarifárias decorrentes de Reclassificação Indevida

240Ação de Obrigação de Fazer para Correção de Categoria Tarifária de Água

241Ação Revisional de Tarifa Progressiva de Água

242Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança Progressiva Abusiva em Conta de Água

243Ação de Repetição de Indébito por Aplicação Indevida de Faixas Tarifárias de Água

244Ação de Indenização por Cobrança Excessiva decorrente de Tarifa Progressiva de Água

245Ação Declaratória de Inexistência de Débito decorrente de Faixa Tarifária Aplicada Indevidamente

246Ação Revisional de Estrutura Tarifária de Conta de Água

247Ação de Repetição de Indébito por Erro na Aplicação de Faixas de Consumo de Água

248Ação de Obrigação de Fazer para Correção de Critério de Tarifação de Água

249Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança

250Ação de Indenização por Erro de Enquadramento em Faixa Tarifária de Água

251Ação Revisional de Conta de Água baseada em Hidrômetro Inteligente

252Ação Declaratória de Inexistência de Consumo Apurado

253Ação de Indenização por Cobrança Indevida decorrente de Falha em Hidrômetro Inteligente

254Ação de Obrigação de Fazer para Substituição de Hidrômetro Inteligente Defeituoso

255Ação de Produção Antecipada de Provas para Verificação de Hidrômetro Inteligente

256Ação de Exibição de Dados de Telemetria Utilizados para Faturamento de Água

257Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança baseada Exclusivamente em Medição Remota de Água

258Ação de Repetição de Indébito por Cobrança decorrente de Falha em Sistema de Telemetria de Água

259Ação de Indenização por Erro de Leitura Remota em Hidrômetro Inteligente

260Ação de Obrigação de Fazer para Auditoria de Sistema de Medição Inteligente de Água

261Ação de Obrigação de Fazer para Implantação de Rede de Água em Loteamento

262Ação de Obrigação de Fazer para Implantação de Rede de Esgoto em Loteamento

263Ação de Indenização por Atraso na Disponibilização de Rede de Água em Empreendimento Imobiliário

264Ação de Indenização por Recusa Indevida de Ligação de Água em Loteamento Regularizado

265Ação de Obrigação de Fazer para Ligação de Água em Unidade de Empreendimento Imobiliário

266Ação de Indenização por Prejuízos decorrentes da Ausência de Rede de Água em Loteamento

267Ação de Obrigação de Fazer para Disponibilização de Rede de Esgoto em Empreendimento Habitacional

268Ação de Indenização por Demora Excessiva na Ligação de Água em Empreendimento Novo

269Ação Declaratória de Inexistência de Cobrança

270Ação de Repetição de Indébito por Cobrança de Disponibilidade de Rede de Água Inexistente

271Ação Declaratória de Inexistência de Cobrança

272Ação Declaratória de Inexistência de Cobrança

273Ação de Repetição de Indébito por Cobrança de Disponibilidade de Rede sem Prestação de Serviço

274Ação de Indenização por Cobrança de Disponibilidade de Rede Não Utilizada

275Ação Declaratória de Nulidade de Tarifa de Disponibilidade de Rede de Água

276Ação Revisional de Cobrança de Disponibilidade de Rede de Água

277Ação Declaratória de Inexistência de Débito

278Ação de Repetição de Indébito por Tarifa de Disponibilidade de Rede de Esgoto

279Ação de Indenização por Cobrança de Disponibilidade de Rede sem Infraestrutura Instalada

280Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança Mínima

281Ação de Indenização por Contaminação de Imóvel decorrente de Vazamento de Esgoto da Rede Pública

282Ação de Indenização por Poluição causada por Estação de Tratamento de Esgoto

283Ação de Indenização por Mau Cheiro decorrente de Falha da Rede Pública de Esgoto

284Ação de Indenização por Danos à Saúde decorrentes de Vazamento de Esgoto

285Ação de Obrigação de Fazer para Eliminação de Vazamento Permanente de Esgoto

286Ação de Indenização por Proliferação de Vetores decorrente de Falha da Rede de Esgoto

287Ação de Indenização por Contaminação de Poço Artesiano decorrente de Vazamento da Rede Pública

288Ação de Obrigação de Fazer para Recuperação de Área Afetada

289Ação de Indenização por Danos decorrentes de Transbordamento de Estação de Tratamento de Esgoto

290Ação de Indenização por Desvalorização Imobiliária decorrente de Problemas Crônicos da Rede de Esgoto

291Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Fornecimento de Água celebrado mediante Fraude

292Ação Declaratória de Inexistência de Débito decorrente de Fraude Cadastral em Conta de Água

293Ação de Indenização por Abertura Fraudulenta de Cadastro junto à Companhia de Água

294Ação de Indenização por Utilização Indevida de Dados Pessoais para Contratação de Serviço de Água

295Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Cadastro Fraudulento junto à Companhia de Água

296Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade

297Ação de Indenização por Negativação decorrente de Cadastro Fraudulento em Companhia de Água

298Ação de Obrigação de Fazer para Correção de Titularidade de Conta de Água Aberta

299Ação de Repetição de Indébito por Pagamentos Efetuados em Razão de Fraude Cadastral em Conta de Água

300Ação de Indenização por Falha da Companhia de Água na Validação da Identidade do Contratante

301Ação Revisional de Conta de Água decorrente de Erro de Medição em Condomínio

302Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Conta de Água de Condomínio decorrente de Erro de Rateio

303Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Excessiva em Conta de Água de Condomínio

304Ação de Indenização por Corte Indevido de Água em Condomínio Residencial

305Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Água em Condomínio Residencial

306Ação de Indenização por Falha de Abastecimento de Água em Condomínio Residencial

307Ação Declaratória de Inexistência de Recuperação de Consumo em Condomínio

308Ação Revisional de Cobrança de Esgoto em Condomínio

309Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de Esgoto em Condomínio

310Ação de Obrigação de Fazer para Individualização de Consumo de Água em Condomínio

311Ação de Indenização por Interrupção do Fornecimento de Água em Hotel

312Ação de Indenização por Cancelamento de Reservas decorrente da Falta de Água em Hotel

313Ação de Indenização por Perda de Receita decorrente da Falta de Água em Pousada

314Ação de Indenização por Corte Indevido de Água em Hotel

315Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento Emergencial de Água em Hotel

316Ação de Indenização por Contaminação da Água fornecida a Hotel

317Ação de Indenização por Danos à Imagem Comercial decorrentes de Falha no Fornecimento de Água

318Ação Revisional de Conta de Água de Hotel

319Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Conta de Água de Hotel

320Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Excessiva em Conta de Água de Hotel

321Ação de Indenização por Interrupção do Fornecimento de Água em Escola Particular

322Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Água em Instituição de Ensino

323Ação de Indenização por Suspensão de Atividades Escolares decorrente da Falta de Água

324Ação de Indenização por Corte Indevido de Água em Universidade Particular

325Ação Revisional de Conta de Água de Instituição de Ensino

326Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Conta de Água de Escola Particular

327Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida em Conta de Água de Instituição de Ensino

328Ação de Indenização por Contaminação da Água fornecida a Escola Particular

329Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Fornecimento Contínuo de Água em Creche

330Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Falta de Água em Instituição de Ensino

331Ação de Indenização por Interrupção do Fornecimento de Água em Shopping Center

332Ação de Indenização por Lucros Cessantes decorrentes de Falta de Água em Shopping Center

333Ação Revisional de Conta de Água de Shopping Center

334Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Conta de Água de Shopping Center

335Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Excessiva em Conta de Água de Shopping Center

336Ação de Indenização por Corte Indevido de Água em Centro Comercial

337Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Água em Shopping Center

338Ação de Indenização por Falha de Abastecimento de Água em Centro Comercial

339Ação Revisional de Cobrança de Esgoto em Shopping Center

340Ação de Indenização por Danos Operacionais decorrentes de Falta de Água em Shopping Center

341Ação de Indenização por Interrupção do Fornecimento de Água em Indústria

342Ação de Indenização por Paralisação de Produção decorrente da Falta de Água

343Ação de Indenização por Perda de Matéria-Prima decorrente da Falta de Água

344Ação Revisional de Conta de Água Industrial

345Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Conta de Água Industrial

346Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Excessiva em Conta de Água Industrial

347Ação de Indenização por Corte Indevido de Água em Estabelecimento Industrial

348Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Água em Indústria

349Ação de Indenização por Falha de Abastecimento de Água em Processo Industrial

350Ação de Indenização por Danos decorrentes de Contaminação da Água Utilizada em Processo Produtivo

351Ação de Indenização por Interrupção do Fornecimento de Água em Lava-Rápido

352Ação de Indenização por Perda de Faturamento decorrente da Falta de Água em Lava-Rápido

353Ação Revisional de Conta de Água de Lava-Rápido

354Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Conta de Água de Lava-Rápido

355Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Excessiva em Conta de Água de Lava-Rápido

356Ação de Indenização por Corte Indevido de Água em Lava-Rápido

357Ação de Indenização por Interrupção do Fornecimento de Água em Posto de Combustíveis

358Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Água em Posto de Combustíveis

359Ação de Indenização por Falha de Abastecimento de Água em Centro Automotivo

360Ação de Indenização por Prejuízos Comerciais decorrentes de Falta de Água em Estabelecimento Prestador de Serviços

361Ação Declaratória de Inexistência de Cobrança Indevida sobre Sistema de Reuso de Água

362Ação Revisional de Cobrança relacionada a Sistema de Reuso de Água

363Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida sobre Água de Reuso

364Ação de Obrigação de Fazer para Reconhecimento de Sistema de Reuso de Água

365Ação de Indenização por Recusa Indevida de Homologação de Sistema de Reuso de Água

366Ação de Indenização por Cobrança Indevida de Esgoto sobre Água de Reuso

367Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Consumo Não Proveniente da Rede Pública de Água

368Ação Revisional de Conta de Água em Imóvel com Sistema Próprio de Captação

369Ação de Repetição de Indébito por Cobrança de Água Não Fornecida pela Companhia

370Ação de Indenização por Erro de Faturamento em Imóvel com Sistema de Reuso

371Ação Declaratória de Inexistência de Cobrança

372Ação Revisional de Cobrança de Esgoto em Imóvel Abastecido

373Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de Água em Imóvel com Poço Artesiano

374Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Disponibilidade de Água em Imóvel Abastecido

375Ação de Obrigação de Fazer para Reconhecimento de Sistema Próprio de Abastecimento de Água

376Ação de Indenização por Cobrança Indevida em Imóvel com Captação Própria de Água

377Ação Revisional de Conta de Água em Imóvel com Fonte Alternativa de Abastecimento

378Ação Declaratória de Inexistência de Débito decorrente de Cobrança Indevida em Imóvel com Poço Artesiano

379Ação de Repetição de Indébito por Tarifação Indevida de Água em Sistema Próprio

380Ação de Indenização por Negativação Indevida decorrente de Cobrança em Imóvel com Poço Artesiano

381Ação de Indenização por Enchente causada por Falha de Sistema de Drenagem Operado pela Companhia de Água

382Ação de Indenização por Alagamento de Residência decorrente de Deficiência na Rede de Drenagem

383Ação de Indenização por Danos em Veículo causados por Enchente relacionada à Rede de Água ou Esgoto

384Ação de Indenização por Perda de Mercadorias decorrente de Alagamento causado por Falha da Companhia de Água

385Ação de Obrigação de Fazer para Correção de Deficiência em Sistema de Drenagem Urbana

386Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de Enchentes Reiteradas causadas pela Rede Pública

387Ação de Indenização por Desvalorização Imobiliária decorrente de Alagamentos Crônicos

388Ação de Obrigação de Fazer para Obras de Correção em Rede de Drenagem Urbana

389Ação de Indenização por Danos Estruturais decorrentes de Enchentes causadas pela Rede Pública

390Ação de Indenização por Lucros Cessantes decorrentes de Alagamento provocado por Deficiência da Rede Pública

391Ação de Indenização por Vazamento de Dados Obtidos por Hidrômetro Inteligente

392Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Dados Coletados

393Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão de Dados de Consumo Coletados

394Ação de Indenização por Compartilhamento Indevido de Dados de Consumo de Água

395Ação de Indenização por Tratamento Indevido de Dados de Consumo Obtidos por Telemetria

396Ação de Obrigação de Fazer para Informação sobre Compartilhamento de Dados de Consumo de Água

397Ação de Indenização por Cobrança Baseada em Dados Incorretos de Hidrômetro Inteligente

398Ação Declaratória de Nulidade de Faturamento Baseado em Sistema Inteligente Defeituoso

399Ação de Repetição de Indébito por Cobrança decorrente de Erro de Telemetria em Hidrômetro Inteligente

400Ação de Indenização por Falha de Segurança em Sistema Inteligente de Medição de Água

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