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Kit
Cheque Especial

A coleção completa de ações sobre cheque especial: contratação, limite, juros, tarifas, IOF, débito automático, repetição de indébito, negativação no SCR, superendividamento, defesa em execução, conta garantida empresarial — petições e ferramentas prontas para protocolo.

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📋 Lista Completa de Materiais

141 materiais

001Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Cheque Especial

002Ação Declaratória de Nulidade da Contratação Eletrônica

003Ação de Nulidade por Ausência de Assinatura

004Ação de Nulidade por Ausência de Consentimento

005Ação por Adesão Automática ao Cheque Especial

006Ação por Disponibilização Não Solicitada do Limite

007Ação por Contratação Mediante Venda Casada

008Ação por Contratação Mediante Coação Comercial

009Ação por Contratação Fraudulenta

010Ação por Contratação por Terceiro

011Ação por Falsidade da Assinatura

012Ação por Assinatura Digital Impugnada

013Ação por Ausência de Entrega do Contrato

014Ação por Cláusulas Ilegíveis

015Ação por Violação do Dever de Informação

016Ação por Falta de Informação sobre o CET

017Ação por Publicidade Enganosa do Cheque Especial

018Ação por Oferta Enganosa de Crédito

019Ação por Descumprimento da Oferta Bancária

020Ação por Renovação Automática do Contrato

021Ação por Renovação Sem Consentimento

022Ação por Alteração Contratual Unilateral

023Ação por Conversão Automática de Modalidade de Crédito

024Ação por Inclusão Automática em Pacote Bancário

025Ação por Ausência de Cópia Contratual

026Ação por Contratação Durante Incapacidade Temporária

027Ação por Contratação Mediante Erro

028Ação por Contratação Mediante Dolo

029Ação por Simulação Contratual

030Ação por Contratação sem Identificação Biométrica

031Ação por Contratação sem Gravação Telefônica

032Ação por Contratação em Desacordo com Normas do BACEN

033Ação por Contratação em Conta Salário

034Ação por Contratação Vinculada à Abertura de Conta

035Ação por Contratação Vinculada a Empréstimo

036Ação por Contratação em Conta Encerrada

037Ação por Contratação Após Revogação da Autorização

038Ação por Contratação em Duplicidade

039Ação por Ausência de Transparência Contratual

040Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas do Contrato de Cheque Especial

041Ação por Redução Unilateral do Limite

042Ação por Cancelamento Indevido do Limite

043Ação para Restabelecimento do Limite

044Ação por Suspensão Sem Aviso Prévio

045Ação por Bloqueio Indevido do Limite

046Ação por Aumento Não Solicitado

047Ação por Utilização Automática do Limite

048Ação por Conversão Automática do Saldo

049Ação por Alteração Unilateral do Limite

050Ação por Limite Incompatível com a Renda

051Ação por Concessão Irresponsável de Crédito

052Ação por Superoferta de Crédito

053Ação por Incentivo ao Superendividamento

054Ação por Restabelecimento Após Quitação

055Ação por Restabelecimento Após Erro Sistêmico

056Ação por Cancelamento Durante Renegociação

057Ação por Cancelamento Durante Revisional

058Ação por Cancelamento Após Reclamação

059Ação por Restrição Indevida do Limite

060Ação por Bloqueio Parcial do Limite

061Ação por Bloqueio Total da Conta Vinculado ao Limite

062Ação por Cancelamento sem Motivação

063Ação por Alteração Automática do Perfil de Crédito

064Ação por Falha na Atualização do Limite

065Ação por Restabelecimento em Tutela de Urgência

066Ação por Redução Discriminatória do Limite

067Ação por Alteração Durante Contrato Vigente

068Ação por Cancelamento em Conta Conjunta

069Ação por Limite Inferior ao Contratado

070Ação por Divergência Entre Contrato e Sistema

071Ação por Erro no Cadastro do Limite

072Ação por Cancelamento Após Portabilidade

073Ação por Restrição Indevida do Crédito

074Ação por Bloqueio Decorrente de Fraude Não Comprovada

075Ação por Cancelamento Vinculado a Score Interno

076Ação por Ausência de Comunicação da Alteração

077Ação por Restabelecimento Imediato do Limite

078Ação por Indenização em Razão da Redução Indevida

079Ação por Utilização Automática para Cobrir Tarifas

080Ação Declaratória de Ilegalidade da Alteração do Limite

081Ação Revisional por Juros Abusivos

082Ação Revisional com Base na Taxa Média do BACEN

083Ação por Juros Remuneratórios Excessivos

084Ação por Juros Moratórios Excessivos

085Ação por Capitalização Diária

086Ação por Capitalização Mensal

087Ação por Capitalização sem Pactuação

088Ação por Anatocismo

089Ação por Comissão de Permanência Indevida

090Ação por Cumulação de Comissão de Permanência com Juros Moratórios

091Ação por Cumulação de Comissão de Permanência com Multa

092Ação por Cumulação de Encargos Moratórios

093Ação por Juros Acima da Taxa Média de Mercado

094Ação por Juros Não Informados

095Ação por Juros Ocultos

096Ação por Revisão do Spread Bancário

097Ação por Revisão do Custo Efetivo Total (CET)

098Ação por Encargos Não Pactuados

099Ação por Juros Após Encerramento da Conta

100Ação por Juros sobre Tarifa Bancária

101Ação por Juros sobre IOF

102Ação por Juros Durante Suspensão Judicial

103Ação por Juros em Duplicidade

104Ação por Recálculo dos Encargos Financeiros

105Ação por Revisão da Memória de Cálculo dos Juros

106Ação por Divergência Entre Taxa Contratada e Taxa Aplicada

107Ação por Aplicação de Taxa Variável sem Informação

108Ação por Cobrança de Juros Após Quitação

109Ação por Juros em Conta Salário

110Ação por Juros em Benefício Previdenciário

111Ação por Juros Sobre Débito Indevido

112Ação por Cobrança Retroativa de Juros

113Ação por Encargos Compostos Indevidos

114Ação por Revisão dos Encargos de Mora

115Ação por Juros em Renegociação

116Ação por Juros em Refinanciamento

117Ação por Juros em Confissão de Dívida

118Ação por Juros em Novação

119Ação por Recálculo Integral da Dívida

120Ação Revisional Completa do Contrato de Cheque Especial

121Ação Declaratória de Inexistência de Tarifa de Disponibilização de Cheque Especial

122Ação Revisional por Cobrança de Tarifa Bancária Não Contratada

123Ação de Repetição de Indébito por Tarifa Indevida

124Ação por Cobrança de Tarifa Após Encerramento da Conta

125Ação por Cobrança de Tarifa Durante Bloqueio da Conta

126Ação por Cobrança de Tarifa em Conta Salário

127Ação por Cobrança de Tarifa em Conta Benefício

128Ação por Cobrança de Tarifa Sem Prestação do Serviço

129Ação por Cobrança Duplicada de Tarifas Bancárias

130Ação por Cobrança de Tarifa sem Informação Prévia

131Ação por Tarifa Criada Após a Contratação

132Ação por Tarifa Não Prevista Contratualmente

133Ação por Cobrança de Tarifa de Renovação Automática

134Ação por Cobrança de Tarifa de Manutenção do Limite

135Ação por Cobrança de Tarifa de Disponibilização de Crédito Não Utilizado

136Ação por Cobrança de Tarifa Superior à Autorizada pelo BACEN

137Ação por Cobrança de Tarifa Durante Suspensão Contratual

138Ação por Cobrança de Tarifa Sobre Limite Cancelado

139Ação por Cobrança de Tarifa em Duplicidade Mensal

140Ação por Tarifa Inserida Após Renegociação

141Ação por Cobrança Indevida de Tarifa de Cadastro

142Ação por Cobrança Indevida de Tarifa de Avaliação de Crédito

143Ação por Cobrança de Tarifa por Alteração Cadastral

144Ação por Cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito

145Ação por Cobrança de Tarifa sem Fato Gerador

146Ação por Tarifa Decorrente de Erro Operacional

147Ação por Tarifa Sobre Débito Inexistente

148Ação por Tarifa Decorrente de Fraude Bancária

149Ação por Tarifa Sobre Valor Estornado

150Ação por Tarifa Após Liquidação da Dívida

151Ação por Tarifa Cobrada em Período de Inatividade

152Ação por Tarifa Incidente Sobre Saldo Positivo

153Ação por Tarifa de Administração Não Pactuada

154Ação por Tarifa de Serviço Nunca Solicitado

155Ação por Tarifa de Pacote Vinculado ao Cheque Especial

156Ação por Tarifa de Serviço Essencial Cobrado Indevidamente

157Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Tarifas

158Ação Revisional das Tarifas Bancárias do Contrato

159Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Cobrança de Tarifas

160Ação de Indenização por Cobrança Abusiva de Tarifas

161Ação Declaratória de Inexistência de Cobrança Indevida de IOF

162Ação Revisional do IOF Cobrado no Cheque Especial

163Ação de Repetição de Indébito de IOF

164Ação por Cobrança de IOF Após Quitação

165Ação por Cobrança de IOF em Operação Não Contratada

166Ação por Cobrança Duplicada de IOF

167Ação por Incidência Indevida de IOF Sobre Juros

168Ação por Incidência Indevida de IOF Sobre Tarifa

169Ação por IOF Calculado Sobre Base de Cálculo Incorreta

170Ação por Cobrança de IOF em Refinanciamento Não Formalizado

171Ação por Cobrança de IOF sem Disponibilização do Crédito

172Ação por Cobrança de IOF Após Cancelamento do Limite

173Ação por Cobrança de IOF Após Encerramento da Conta

174Ação por Cobrança de IOF em Conta Salário

175Ação por Cobrança de IOF em Benefício Previdenciário

176Ação por IOF Decorrente de Erro Bancário

177Ação por IOF Incidente Sobre Débito Inexistente

178Ação por Cobrança de IOF Durante Suspensão Judicial

179Ação por IOF em Contrato Declarado Nulo

180Ação por Cobrança Retroativa de IOF

181Ação por Repetição em Dobro do IOF Cobrado Indevidamente

182Ação por Restituição de Tributos Indevidos Vinculados ao Contrato

183Ação Revisional da Base de Cálculo do IOF

184Ação por Divergência Entre IOF Informado e Cobrado

185Ação por Cobrança de IOF Não Informado no CET

186Ação por Ausência de Transparência na Cobrança Tributária

187Ação por Violação ao Dever de Informação Quanto ao IOF

188Ação por Nulidade da Cláusula de Incidência do IOF

189Ação por Cobrança de Tributo sem Fato Gerador

190Ação por Cobrança de IOF Após Liquidação Antecipada

191Ação por Cobrança de IOF em Valor Superior ao Legal

192Ação por Erro na Memória de Cálculo do IOF

193Ação Revisional dos Encargos Tributários do Contrato

194Ação por Cobrança de IOF em Operação Cancelada

195Ação por Cobrança de IOF Após Portabilidade da Dívida

196Ação por Cobrança de IOF em Renegociação Inválida

197Ação por Cobrança de IOF Sobre Valores Estornados

198Ação por Cobrança de IOF Após Reconhecimento da Inexistência do Débito

199Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária Vinculada ao Contrato de Cheque Especial

200Ação Revisional Integral dos Encargos Tributários do Cheque Especial

201Ação Declaratória de Ilegalidade de Débito Automático Não Autorizado

202Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Débitos Automáticos

203Ação de Repetição de Indébito por Débitos Automáticos Indevidos

204Ação por Débito Automático em Conta Salário

205Ação por Débito Automático em Conta Benefício Previdenciário

206Ação por Débito Automático sobre Verbas Alimentares

207Ação por Apropriação Integral de Salário Depositado

208Ação por Retenção Integral de Benefício Previdenciário

209Ação por Compensação Bancária Sem Autorização

210Ação por Compensação Automática entre Contas

211Ação por Compensação Entre Conta Corrente e Conta Salário

212Ação por Compensação sobre Valores de Natureza Alimentar

213Ação por Compensação de Verbas Trabalhistas

214Ação por Compensação de Verbas Rescisórias

215Ação por Débito Automático Após Revogação da Autorização

216Ação por Débito Automático Após Encerramento da Conta

217Ação por Débito Automático Após Quitação da Dívida

218Ação por Débito Automático Após Prescrição

219Ação por Débito Automático de Dívida Inexistente

220Ação por Débito Automático em Duplicidade

221Ação por Débito Automático de Valor Superior ao Contratado

222Ação por Débito Automático sem Prévia Comunicação

223Ação por Débito Automático Durante Discussão Judicial

224Ação por Débito Automático Durante Suspensão da Exigibilidade

225Ação por Débito Automático Mediante Erro Operacional

226Ação por Débito Automático Decorrente de Fraude

227Ação por Débito Automático Após Renegociação

228Ação por Débito Automático em Conta Conjunta

229Ação por Apropriação Indevida de Depósitos Posteriores

230Ação por Apropriação de Restituição do Imposto de Renda

231Ação por Apropriação de Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

232Ação por Apropriação de Auxílio Governamental

233Ação por Apropriação de Pensão Alimentícia Depositada

234Ação por Apropriação de Valores Decorrentes de Decisão Judicial

235Ação por Apropriação de Indenização Trabalhista

236Ação por Retenção Indevida de Valores de Terceiros

237Ação por Retenção de Valores Bloqueados Judicialmente Após Liberação

238Ação Declaratória de Inexigibilidade da Compensação Bancária

239Ação Revisional dos Débitos Automáticos Vinculados ao Cheque Especial

240Ação de Indenização por Apropriação Indevida de Valores em Conta Corrente

241Ação de Repetição de Indébito por Juros Abusivos

242Ação de Repetição de Indébito por Tarifas Bancárias

243Ação de Repetição de Indébito por IOF Cobrado Indevidamente

244Ação de Repetição de Indébito por Capitalização Indevida

245Ação de Repetição de Indébito por Comissão de Permanência

246Ação de Repetição de Indébito por Encargos Não Contratados

247Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Duplicada

248Ação de Repetição de Indébito por Débito Automático Indevido

249Ação de Repetição de Indébito por Débito Inexistente

250Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Após Quitação

251Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Após Prescrição

252Ação de Repetição de Indébito por Cobrança em Conta Encerrada

253Ação de Repetição de Indébito por Cobrança em Conta Salário

254Ação de Repetição de Indébito por Cobrança em Benefício Previdenciário

255Ação de Repetição de Indébito em Dobro (art. 42 do CDC)

256Ação de Restituição de Valores Apropriados Indevidamente

257Ação de Restituição de Valores Retidos pelo Banco

258Ação de Restituição de Valores Compensados Ilegalmente

259Ação de Restituição de Encargos Moratórios Indevidos

260Ação de Restituição de Juros Capitalizados

261Ação de Restituição de Tarifas de Renovação

262Ação de Restituição de Tarifa de Disponibilização

263Ação de Restituição de Tarifa de Cadastro

264Ação de Restituição de Tarifa de Avaliação de Crédito

265Ação de Restituição de Tarifa de Manutenção de Limite

266Ação de Restituição de Valores Após Nulidade Contratual

267Ação de Restituição de Valores Após Reconhecimento da Inexistência do Débito

268Ação de Restituição por Cobrança Decorrente de Fraude

269Ação de Restituição por Cobrança Decorrente de Erro Operacional

270Ação de Restituição por Cobrança de Serviço Não Prestado

271Ação de Restituição por Cobrança de Crédito Não Disponibilizado

272Ação de Restituição por Enriquecimento Sem Causa da Instituição Financeira

273Ação de Restituição por Violação da Boa-fé Objetiva

274Ação de Restituição de Valores Após Revisão Contratual

275Ação de Restituição de Valores Pagos em Excesso

276Ação de Liquidação dos Valores Indevidamente Pagos

277Ação de Prestação de Contas para Apuração do Indébito

278Ação de Apuração Contábil dos Valores Pagos Indevidamente

279Ação Revisional cumulada com Repetição de Indébito

280Ação Declaratória de Inexistência Parcial do Débito cumulada com Repetição de Indébito

281Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Exclusão do SPC

282Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Exclusão do Serasa

283Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Exclusão do Boa Vista SCPC

284Ação por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

285Ação por Manutenção Indevida da Negativação Após Quitação

286Ação por Negativação de Dívida Inexistente

287Ação por Negativação de Dívida Prescrita

288Ação por Negativação sem Notificação Prévia

289Ação por Negativação de Débito Sub Judice

290Ação por Negativação Durante Revisional Bancária

291Ação por Negativação Durante Renegociação

292Ação por Negativação por Erro Operacional

293Ação por Negativação Decorrente de Fraude

294Ação por Inclusão Indevida no SCR do Banco Central

295Ação para Exclusão do Registro no SCR

296Ação por Informação Incorreta no SCR

297Ação por Atualização Indevida do SCR

298Ação por Permanência Indevida no SCR Após Quitação

299Ação por Registro Bancário Incompatível com a Situação Financeira

300Ação por Comunicação Indevida ao Sistema Financeiro Nacional

301Ação por Inclusão Indevida em Cadastro Interno de Restrição Bancária

302Ação por Restrição Interna Não Informada ao Consumidor

303Ação por Recusa de Crédito Baseada em Informação Incorreta

304Ação por Recusa de Financiamento em Razão de Registro Indevido

305Ação por Redução Indevida do Score de Crédito

306Ação por Informação Incompleta Prestada aos Órgãos de Proteção ao Crédito

307Ação por Atualização Tardia da Baixa do Débito

308Ação por Protesto Indevido do Contrato de Cheque Especial

309Ação de Cancelamento de Protesto Indevido

310Ação por Protesto Após Quitação

311Ação por Protesto de Dívida Inexistente

312Ação por Protesto de Dívida Prescrita

313Ação por Protesto Durante Discussão Judicial

314Ação por Comunicação Indevida aos Bureaus de Crédito

315Ação por Violação ao Direito de Retificação dos Dados Cadastrais

316Ação por Descumprimento do Prazo Legal para Exclusão da Restrição

317Ação de Obrigação de Fazer para Exclusão Imediata dos Cadastros Restritivos

318Ação Declaratória de Inexistência de Restrição Creditícia

319Ação de Reparação por Negativação Indevida

320Ação Revisional cumulada com Exclusão dos Cadastros Restritivos

321Ação por Cobrança Abusiva

322Ação por Cobrança Vexatória

323Ação por Cobrança com Ameaças

324Ação por Cobrança Mediante Coação

325Ação por Ligações Excessivas de Cobrança

326Ação por Ligações em Horário Inadequado

327Ação por Ligações Automatizadas (Robocalls)

328Ação por Cobrança via WhatsApp sem Consentimento

329Ação por Cobrança por SMS Reiterados

330Ação por Cobrança por E-mail Abusiva

331Ação por Cobrança em Ambiente de Trabalho

332Ação por Cobrança perante Colegas de Trabalho

333Ação por Cobrança perante Familiares

334Ação por Cobrança perante Vizinhos

335Ação por Divulgação Indevida da Dívida

336Ação por Exposição Pública do Consumidor

337Ação por Cobrança de Dívida Inexistente

338Ação por Cobrança Após Quitação

339Ação por Cobrança de Dívida Prescrita

340Ação por Cobrança Durante Revisional

341Ação por Cobrança Durante Suspensão Judicial

342Ação por Cobrança Mediante Escritório Terceirizado

343Ação por Cobrança sem Comprovação da Dívida

344Ação por Cobrança Duplicada

345Ação por Cobrança de Valores Divergentes

346Ação por Cobrança Baseada em Cálculos Incorretos

347Ação por Assédio ao Consumidor Superendividado

348Ação por Descumprimento da Lei do Superendividamento

349Ação por Compartilhamento Indevido de Dados para Cobrança

350Ação por Tratamento Ilícito de Dados Pessoais (LGPD)

351Ação por Compartilhamento Indevido de Dados Financeiros

352Ação por Utilização Indevida de Dados Bancários

353Ação por Violação ao Sigilo Bancário para Fins de Cobrança

354Ação por Cobrança Mediante Informações Desatualizadas

355Ação por Cobrança Após Reconhecimento da Inexistência do Débito

356Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Cobranças

357Ação de Tutela Inibitória contra Cobranças Abusivas

358Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação de Pagar c/c Cessação de Cobranças

359Ação de Indenização por Cobrança Abusiva

360Ação por Violação da Boa-fé Objetiva nas Atividades de Cobrança

361Ação de Indenização por Danos Morais em Razão da Cobrança Abusiva de Cheque Especial

362Ação de Indenização por Danos Morais pela Utilização de Limite Não Contratado

363Ação de Indenização por Danos Morais pela Cobrança de Juros Abusivos no Cheque Especial

364Ação de Indenização por Danos Morais pela Capitalização Ilegal de Juros

365Ação de Indenização por Danos Morais pela Cobrança de Tarifas Indevidas Vinculadas ao Cheque Especial

366Ação de Indenização por Danos Morais pela Cobrança Indevida de IOF

367Ação de Indenização por Danos Morais por Débito Automático Abusivo para Amortização do Cheque Especial

368Ação de Indenização por Danos Morais por Compensação Bancária Ilegal

369Ação de Indenização por Danos Morais pela Retenção Indevida de Salário para Quitação do Cheque Especial

370Ação de Indenização por Danos Morais pela Retenção Indevida de Benefício Previdenciário para Amortização do Cheque Especial

371Ação de Indenização por Danos Morais pela Apropriação Integral de Depósitos para Pagamento do Cheque Especial

372Ação de Indenização por Danos Morais pela Negativação Indevida Decorrente de Cheque Especial

373Ação de Indenização por Danos Morais pela Inscrição Indevida no SCR em Razão de Cheque Especial

374Ação de Indenização por Danos Morais pelo Protesto Indevido de Dívida Originada em Cheque Especial

375Ação de Indenização por Danos Morais pela Cobrança Após Prescrição da Pretensão

376Ação de Indenização por Danos Morais pela Cobrança de Dívida Inexistente de Cheque Especial

377Ação de Indenização por Danos Morais por Assédio de Cobrança Telefônica Relacionada ao Cheque Especial

378Ação de Indenização por Danos Morais por Cobranças Reiteradas em Horários Inadequados

379Ação de Indenização por Danos Morais pela Divulgação Indevida da Dívida perante Terceiros

380Ação de Indenização por Danos Morais pela Violação da LGPD no Tratamento de Dados Relacionados ao Cheque Especial

381Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes da Utilização Indevida do Limite de Cheque Especial

382Ação de Indenização por Danos Materiais em Razão da Cobrança Indevida de Juros

383Ação de Indenização por Danos Materiais pela Cobrança Indevida de Tarifas Bancárias Vinculadas ao Cheque Especial

384Ação de Indenização por Danos Materiais pela Cobrança Indevida de IOF

385Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Débito Automático Ilegal

386Ação de Indenização por Danos Materiais pela Compensação Bancária Indevida

387Ação de Indenização por Danos Materiais pela Retenção Indevida de Valores Depositados em Conta

388Ação de Indenização por Danos Materiais pela Perda de Rendimentos Financeiros em Razão da Utilização Indevida do Cheque Especial

389Ação de Indenização por Lucros Cessantes Decorrentes da Indisponibilidade Indevida de Capital em Razão do Cheque Especial

390Ação de Indenização por Lucros Cessantes em Razão do Bloqueio Indevido de Recursos Utilizados na Atividade Profissional

391Ação de Indenização pela Perda de Uma Chance em Razão da Negativação Indevida Relacionada ao Cheque Especial

392Ação de Indenização pela Perda de Uma Chance em Razão da Recusa de Crédito Decorrente de Registro Indevido no SCR

393Ação de Responsabilidade Civil Bancária por Falha na Oferta do Cheque Especial

394Ação de Responsabilidade Civil Bancária por Falha no Dever de Informação sobre o Cheque Especial

395Ação de Responsabilidade Civil Bancária por Concessão Irresponsável de Limite de Cheque Especial

396Ação de Responsabilidade Civil Bancária por Descumprimento dos Deveres de Boa-fé Objetiva na Operação de Cheque Especial

397Ação de Responsabilidade Civil Bancária por Violação do Dever de Cooperação Contratual no Cheque Especial

398Ação de Responsabilidade Civil Bancária por Abuso de Direito na Cobrança do Cheque Especial

399Ação de Responsabilidade Civil Bancária por Enriquecimento Sem Causa na Exploração do Cheque Especial

400Ação de Responsabilidade Civil Bancária por Falha na Prestação dos Serviços Relacionados ao Cheque Especial

401Ação de Repactuação Judicial de Dívida Originada em Cheque Especial com fundamento na Lei nº 14.181/2021

402Ação Revisional de Cheque Especial cumulada com Repactuação Judicial das Dívidas

403Ação para Preservação do Mínimo Existencial diante da Cobrança de Cheque Especial

404Ação Declaratória de Violação ao Mínimo Existencial por Descontos Relativos ao Cheque Especial

405Ação de Obrigação de Não Fazer para Suspensão de Cobranças que Comprometam o Mínimo Existencial

406Ação para Limitação Judicial dos Descontos Relativos ao Cheque Especial em Observância ao Mínimo Existencial

407Ação para Revisão do Plano de Pagamento do Cheque Especial por Superendividamento

408Ação para Inclusão do Crédito de Cheque Especial em Processo de Repactuação Global das Dívidas

409Ação Declaratória de Superendividamento decorrente da Utilização do Cheque Especial

410Ação de Repactuação Judicial cumulada com Revisão dos Juros do Cheque Especial

411Ação para Convocação Judicial dos Credores em Audiência Conciliatória prevista na Lei do Superendividamento

412Ação para Suspensão das Medidas de Cobrança durante o Processo de Repactuação

413Ação para Suspensão da Negativação durante o Procedimento de Repactuação Judicial

414Ação para Suspensão da Incidência de Juros Abusivos durante a Repactuação

415Ação para Revisão das Condições Contratuais do Cheque Especial com fundamento na Boa-fé Objetiva e Superendividamento

416Ação Declaratória de Abusividade da Concessão Irresponsável de Crédito em Situação de Superendividamento

417Ação de Responsabilização pela Oferta Irresponsável de Cheque Especial ao Consumidor Hipervulnerável

418Ação Declaratória de Violação ao Dever de Crédito Responsável na Concessão de Cheque Especial

419Ação Revisional por Descumprimento do Dever de Avaliação da Capacidade Financeira do Consumidor

420Ação Declaratória de Abusividade pela Renovação Automática de Limite durante Situação de Superendividamento

421Ação Revisional por Ausência de Informação Adequada sobre os Riscos do Cheque Especial ao Consumidor Superendividado

422Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Incompatíveis com a Lei nº 14.181/2021

423Ação para Adequação Judicial das Parcelas ao Mínimo Existencial

424Ação para Redução Judicial dos Encargos em Razão do Superendividamento

425Ação para Consolidação Judicial das Dívidas de Cheque Especial em Plano Único de Pagamento

426Ação para Readequação do Cronograma de Pagamento da Dívida de Cheque Especial

427Ação Declaratória de Violação ao Dever de Cooperação previsto na Lei do Superendividamento

428Ação de Obrigação de Fazer para Apresentação de Plano de Repactuação pelo Banco

429Ação para Suspensão da Exigibilidade do Saldo Devedor durante a Negociação Judicial

430Ação Revisional para Exclusão de Encargos Incompatíveis com o Plano Judicial de Pagamento

431Ação para Reconhecimento da Hipervulnerabilidade Financeira do Consumidor

432Ação Declaratória de Abusividade da Concessão Sequencial de Limites de Cheque Especial

433Ação para Readequação dos Juros à Capacidade Econômica do Consumidor Superendividado

434Ação Declaratória de Violação dos Princípios da Educação Financeira previstos na Lei nº 14.181/2021

435Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento das Informações Necessárias à Repactuação das Dívidas

436Ação Declaratória de Abusividade da Cobrança durante o Procedimento de Repactuação

437Ação para Suspensão dos Efeitos da Mora até a Conclusão da Repactuação Judicial

438Ação Declaratória de Violação ao Direito à Informação no Contexto do Superendividamento

439Ação Revisional com fundamento na Função Social do Crédito Responsável

440Ação de Repactuação Judicial cumulada com Indenização pelos Danos Decorrentes da Concessão Irresponsável do Cheque Especial

441Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo Fundado em Saldo de Cheque Especial

442Ação Declaratória de Inexistência de Liquidez do Demonstrativo de Débito do Cheque Especial

443Ação Declaratória de Incerteza do Crédito Originado em Cheque Especial

444Ação Declaratória de Inexigibilidade de Saldo Devedor Apurado Unilateralmente pelo Banco

445Ação Revisional de Confissão de Dívida Originada Exclusivamente de Cheque Especial

446Ação Declaratória de Nulidade de Confissão de Dívida Firmada sem Informação Adequada

447Ação Declaratória de Nulidade de Confissão de Dívida por Vício de Consentimento

448Ação Anulatória de Instrumento de Confissão de Dívida Proveniente de Cheque Especial

449Ação Declaratória de Ineficácia de Novação Obtida mediante Cláusulas Abusivas

450Ação Revisional de Contrato de Novação de Dívida de Cheque Especial

451Ação Declaratória de Nulidade Parcial da Novação por Incorporação de Encargos Ilegais

452Ação Declaratória de Inexistência de Novação Válida da Dívida de Cheque Especial

453Ação Revisional de Instrumento Particular de Renegociação de Cheque Especial

454Ação Declaratória de Nulidade de Renegociação Celebrada sob Coação Econômica

455Ação Declaratória de Inexigibilidade de Encargos Incorporados à Renegociação da Dívida

456Ação Declaratória de Excesso do Saldo Consolidado em Renegociação de Cheque Especial

457Ação Revisional do Demonstrativo de Evolução do Débito Utilizado para Cobrança Judicial

458Ação Declaratória de Inexigibilidade de Juros Capitalizados Incorporados ao Título Executivo

459Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tarifas Incorporadas ao Saldo Executado

460Ação Declaratória de Inexigibilidade de IOF Indevidamente Incorporado ao Saldo Cobrado

461Ação Declaratória de Prescrição da Pretensão de Cobrança do Saldo de Cheque Especial

462Ação Declaratória de Prescrição dos Encargos Acessórios Vinculados ao Cheque Especial

463Ação Declaratória de Decadência do Direito de Cobrança de Encargos Específicos do Contrato

464Ação Declaratória de Inexistência de Mora por Cobrança Baseada em Encargos Abusivos

465Ação Declaratória de Abusividade da Consolidação do Débito para Fins Executivos

466Ação Revisional da Memória de Cálculo Utilizada para Constituição do Crédito Executado

467Ação Declaratória de Nulidade do Demonstrativo Unilateral de Evolução da Dívida

468Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Fundado em Cálculos Unilaterais Não Auditáveis

469Ação Declaratória de Ausência de Certeza e Exigibilidade do Crédito Originado em Cheque Especial

470Ação Revisional do Crédito Executado por Inclusão de Encargos Contratuais Abusivos

471Ação Revisional de Contrato de Cheque Especial Empresarial

472Ação Declaratória de Abusividade dos Juros em Conta Garantida Empresarial

473Ação Revisional de Contrato de Conta Garantida

474Ação Revisional de Contrato de Capital de Giro Rotativo

475Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas em Contrato de Crédito Rotativo Empresarial

476Ação Revisional de Limite de Cheque Especial Concedido à Pessoa Jurídica

477Ação Declaratória de Inexistência de Débito em Operação de Cheque Especial Empresarial

478Ação de Repetição de Indébito Decorrente de Encargos Ilegais em Conta Garantida

479Ação Declaratória de Inexigibilidade de Juros Abusivos em Capital de Giro Rotativo

480Ação Revisional de Contrato de Cheque Especial Firmado por MEI

481Ação Revisional de Contrato de Cheque Especial Firmado por Microempresa

482Ação Revisional de Contrato de Cheque Especial Firmado por Empresa de Pequeno Porte

483Ação Revisional de Contrato de Crédito Rotativo Firmado por Produtor Rural

484Ação Declaratória de Nulidade da Capitalização Indevida em Conta Garantida Empresarial

485Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tarifas Bancárias em Contrato de Cheque Especial Empresarial

486Ação de Exibição de Documentos Relativos ao Contrato de Cheque Especial

487Ação de Exibição de Extratos Analíticos da Evolução da Dívida do Cheque Especial

488Ação de Exibição da Memória de Cálculo do Saldo Devedor do Cheque Especial

489Ação de Exibição dos Instrumentos Contratuais Vinculados ao Cheque Especial Empresarial

490Ação de Prestação de Contas referente à Movimentação do Cheque Especial

491Ação de Prestação de Contas relativa à Evolução dos Encargos do Cheque Especial

492Ação de Produção Antecipada de Provas para Revisão de Contrato de Cheque Especial

493Ação de Produção Antecipada de Provas para Apuração de Juros e Encargos Bancários

494Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento Integral da Documentação Contratual do Cheque Especial

495Ação de Obrigação de Fazer para Disponibilização da Memória de Cálculo do Débito

496Ação de Obrigação de Fazer para Retificação dos Registros Bancários Relativos ao Cheque Especial

497Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Cobranças Abusivas Relativas ao Cheque Especial

498Ação Inibitória para Impedir Novas Cobranças Baseadas em Encargos Declarados Ilegais

499Ação Declaratória cumulada com Tutela de Urgência para Suspensão da Exigibilidade do Saldo Devedor do Cheque Especial

500Ação Revisional Completa de Operação de Cheque Especial cumulada com Declaração de Nulidade de Cláusulas, Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência

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